Portarias do Gabiente do Ministro

publicado 05/05/2016 10h41, última modificação 24/11/2016 14h29
 

 2014

  Portaria nº 29, de 23 de janeiro de 2014

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.

  Portaria nº 35, de 24 de janeiro de 2014

Delegar a instauração de Comissão de Processo Administrativo à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, a respeito dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra "b" do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Política Econômica, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Estabelece as condições para pagamento de equalização do Programa Crescer no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO para o exercício de 2014.
Art. 1º O anexo da Portaria/MF n° 271, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

  Portaria nº 181, de 31 de março de 2014

Dispõe sobre a substituição das Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

  Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de  equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.

  Portaria nº 195, de 15 de abril de 2014

Art. 1º Autorizar a transferência para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC de até 1.048.913.630 ações ordinárias do Banco da Amazônia S.A., de até 30.219.768 ações ordinárias do Banco do Nordeste do Brasil S.A., e de até 37.572.730 ações ordinárias das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, excedentes ao necessário à manutenção do controle na União.

  Portaria nº 199, de 16 de abril de 2014

Art. 1° Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto n° 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria/MF n° 83, de 21 de março de 2014, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, os seguintes limites de subvenção econômica (incluída a atualização) a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:

  Portaria nº 207, de 23 de abril de 2014

Altera a Portaria nº 570, de 2 de dezembro de 2013. Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 570, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro:

  Portaria nº 209, de 23 de abril de 2014

Altera a Portaria nº 468, de 19 de agosto de 2013. Art. 1º O anexo II da Portaria nº 468, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

  Portaria nº 210, de 23 de abril de 2014

Altera a Portaria nº 469, de 19 de agosto de 2013. Art. 1º O anexo II da Portaria nº 469, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

  Portaria nº 211, de 23 de abril de 2014

Altera a Portaria nº 470, de 19 de agosto de 2013. Art. 1º O anexo II da Portaria nº 470, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

  Portaria nº 221, de 29 de abril de 2014

Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. Art. 1º O Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 2008, fica substituído pelo Anexo Único a esta Portaria, a partir de 1º de junho de 2014. 

  Portaria nº 224, de 07 de maio de 2014

Atualiza a organização da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, vinculada à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SGE/SE-MF, responsável pela gestão dos Programas e Projetos de Cooperação referentes à Secretaria-Executiva do MF.

  Portaria nº 230, de 19 de maio de 2014

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

  Portaria nº 232, de 22 de maio de 2014

Delegar a instauração de Comissão de Sindicância Investigativa à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, a respeito dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra "b" do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

  Portaria nº 234, de 27 de maio de 2014

Delega ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens a servidores desta Pasta, em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.

  Portaria nº 238, de 29 de maio de 2014

Revoga a Portaria MF nº 221, de 29 de abril de 2014, que altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

  Portaria nº 245, de 03 de junho de 2014

Art. 1º O reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.

  Portaria nº 253, de 09 de junho de 2014

Altera a Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998. Art. 1º. O art. 4º, inciso I, da Portaria MF nº 29, de 17 fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 269, de 25 de junho de 2014

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexo I e II da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 272, de 01 de julho de 2014

Art. 1º Fica instituída Sala de Situação para a análise célere dos processos de agravamento de riscos, caracterização de sinistros, sub-rogação de créditos, adoção de ações judiciais e extrajudiciais de recuperação de créditos e de retomada de ativos, de reforma e recomercialização de ativos, em operações do setor aeronáutico garantidas pelo Seguro de Crédito à Exportação - SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006.

  Portaria nº 285, de 9 de julho de 2014

Concede anuência para a contratação de aditivo de suplementação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE

  Portaria nº 286, de 9 de julho de 2014

Art. 1º Autorizar a cessão, sob a forma de utilização onerosa, ao Banco do Brasil S.A., com rateio proporcional de despesas, de 26,35 m2 (vinte e seis vírgula trinta e cinco metros quadrados) do imóvel constituído de lote urbano medindo 22,00 metros de frente por 25,50 metros de frente aos fundos, com área de 561,00 m2 (quinhentos e sessenta e um metros quadrados), acrescido de benfeitorias de 3.560,22 m2 (três mil, quinhentos e sessenta vírgula vinte e dois metros quadrados), localizado na Rua Paissandu nº 753, esquina com a Rua Benjamin Constant, Bairro Centro, no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, objeto da matrícula nº 51.306 do Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A presente cessão é realizada de acordo com os elementos que integram o Processo Administrativo nº 11030.000001/2014-27

  Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

  Portaria nº 308, de 21 de julho de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 309, de 21 de julho de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.

  Portaria nº 310, de 21 de julho de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

  Portaria nº 311, de 21 de julho de 2014 (*)

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB.

  Portaria nº 312, de 21 de julho de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

  Portaria nº 313, de 21 de julho de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 314, de 21 de julho de 2014 (*)

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

  Portaria nº 315, de 21 de julho de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

  Portaria nº 316, de 22 de julho de 2014

Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

  Portaria nº 320, de 22 de julho de 2014

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

  Portaria nº 324, de 24 de julho de 2014

Altera a Portaria GMF nº 369, de 28 de julho de 2011, que institui o Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda e dá outras providências

  Portaria nº 333, de 7 de agosto de 2014

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

  Portaria nº 341, de 18 de agosto de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas, metodologia e as demais condições estabelecidas pela Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.316, de 27 de março de 2014, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com recursos próprios.

  Portaria nº 342, de 18 de agosto de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas, metodologia e as demais condições estabelecidas pela Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 4.317 e nº 4.318, de 27 de março de 2014, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

  Portaria nº 343, de 18 de agosto de 2014

Art. 1º Aprovar os procedimentos relativos a liquidação antecipada, por meio de pecúnia, de dívidas remanescentes dos contratos de confissão e consolidação de dívidas firmados ao amparo da Resolução nº 98, do Senado Federal, originárias da reestruturação junto aos credores externos de obrigações vencidas e vincendas do setor público brasileiro no âmbito do acordo externo "1992 Brazilian Financing Plan", denominado Dívida de Médio e Longo Prazos - D M L P.

  Portaria nº 346, de 21 de agosto de 2014

Altera a Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

  Portaria nº 347, de 21 de agosto de 2014

Dispõe sobre a instituição, por ente federativo, do Complexo Fazendário, com vistas a abrigar os órgãos integrantes do Ministério da Fazenda, Administração Direta.

  Portaria nº 348, de 26 de agosto de 2014

Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013.

  Portaria nº 350, de 2 de setembro de 2014

Dispõe sobre as características dos certificados a serem emitidos pelo Tesouro Nacional no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 3º a 22 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

  Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

  Portaria nº 359, de 8 de setembro de 2014

Autoriza as instituições financeiras a encaminhar proposta contendo a demanda de subvenção para o exercício corrente referente a operações de microcrédito produtivo orientado.

  Portaria nº 361, de 8 de setembro de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 362, de 8 de setembro de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB.

  Portaria nº 363, de 8 de setembro de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 364, de 8 de setembro de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

  Portaria nº 365, de 8 de setembro de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.

  Portaria nº 366, de 8 de setembro de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

  Portaria nº 427, de 25 de setembro de 2014

Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.

  Portaria nº 428, de 30 de setembro de 2014

Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

  Portaria nº 429, de 30 de setembro de 2014

Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).

  Portaria nº 431, de 30 de setembro de 2014

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma do Anexo desta Portaria.

  Portaria nº 436, de 8 de outubro de 2014

Declarar inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública Imbraserv Serviços Especializados LTDA.

  Portaria nº 441, de 14 de outubro de 2014

Dispõe sobre a desocupação, pelos órgãos fazendários, do imóvel Convento dos Mercedários, localizado em Belém/PA.

  Portaria nº 443, de 17 de outubro de 2014

Altera a Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

  Portaria nº 448, de 27 de outubro de 2014

Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  Portaria nº 456, de 3 de novembro de 2014

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos desta Portaria.

  Portaria nº 464, de 6 de novembro de 2014

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, até 31 de dezembro de 2019, para:

  Portaria nº 465, de 10 de novembro de 2014

Delegar a instauração de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, a respeito dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra "b" do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011.

  Portaria nº 466, de 10 de novembro de 2014 (*)

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF/ nº 199, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 467, de 13 de novembro de 2014

Suspender os efeitos da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada às sociedades empresárias IMBRASERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 81.479.719/0001-59; IDEALE SOLUÇÕES EM PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. 

  Portaria nº 488, de 28 de novembro de 2014

Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.

  Portaria nº 498, de 11 de dezembro de 2014

Art 1º Os arts. 3º e 6º da Portaria nº 497, de 27 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 507, de 16 de dezembro de 2014

Estabelece práticas de sustentabilidade sócio ambiental a serem observadas pelo Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas quando das compras públicas sustentáveis e dá outras providências.

  Portaria nº 509, de 16 de dezembro de 2014

Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Anexo da Portaria MF nº 115, de 11 de junho de 2008.

  Portaria nº 510, de 16 de dezembro de 2014

Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

  Portaria nº 512, de 18 de dezembro de 2014 (*)

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 513, de 23 de dezembro de 2014

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 515, de 23 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN, realizado nas unidades de atendimento da RFB.

  Portaria nº 516, de 23 de dezembro de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 517, de 23 de dezembro de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

  Portaria nº 518, de 23 de dezembro de 2014

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

  Portaria nº 519, de 23 de dezembro de 2014

Art. 1° O art. 2º da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 523, de 31 de dezembro de 2014

Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.