Portarias do Gabiente do Ministro

publicado 20/04/2016 12h25, última modificação 24/11/2016 15h25

2013

  Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

  Portaria nº 11, de 10 de janeiro de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 12, de 10 de janeiro de 2013

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do § 1º do Art. 1º da Portaria/MF nº 264, de 27 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 42, de 20 de fevereiro de 2013

Art. 1º A Tabela XI do Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.

  Portaria nº 57, de 27 de fevereiro de 2013

Considerando o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências;

  Portaria nº 67, de 05 de março de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

  Portaria nº 68, de 05 de março de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

  Portaria nº 69, de 05 de março de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 70, de 05 de março de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do BNDES, entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

  Portaria nº 71, de 05 de março de 2013

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.

  Portaria nº 74, de 11 de março de 2013

Art. 1° Observados os limites definidos por Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, conforme determinam os Decretos n° 7.838 e n° 7.839, ambos de 09 de novembro de 2012, bem como as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxa de juros sobre os saldos médios diários das operações de crédito para investimentos, concedidas pelos bancos oficiais federais, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

  Portaria nº 262, de 8 de abril de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do BNDES, até 31 de julho de 2013, quando destinados ao financiamento de operações de que trata a Resolução nº 4.161, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Monetário Nacional.

  Portaria nº 270, de 08 de abril de 2013

Art. 1º Os artigos 10, 11, 38 e 40 da Portaria MF nº 310, de 12 de setembro de 2012, publicada no DOU de 14 seguinte, Seção 1, páginas 36 a 40, passam a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 272, de 8 de abril de 2013

Art. 1º O item 2 da Legenda da tabela constante do Anexo II da Portaria No 68 e da Portaria Nº 69, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 273, de 10 de abril de 2013

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Assuntos Internacionais deste Ministério e, em seus afastamentos ou impedimentos, ao seu substituto, competência para, em nome da União:

  Portaria nº 285, de 23 de abril de 2013

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas em 2013, desde que observadas as seguintes condições:

  Portaria nº 295, de 03 de maio de 2013

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 338, de 23 de maio de 2013

Dispõe sobre delegação de competência ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto, e dá outras providências.

  Portaria nº 343, de 29 de maio de 2013

Art. 1º Delegar competência:

  Portaria nº 344, de 04 de junho de 2013

Art. 1º O inciso XVII do art. 2º da Portaria nº 71, de 5 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 346, de 4 de junho de 2013

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 349, de 6 de junho de 2013

Art. 1º Autorizar o Banco do Brasil Américas, subsidiária integral do Banco do Brasil S.A., a proceder a abertura de conta corrente bancária na Flórida/USA em nome da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, Fundação vinculada ao Ministério da Educação, para movimentação de recursos em dólares.

  Portaria nº 351, de 11 de junho de 2013

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados no âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas para realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

  Portaria nº 358, de 17 de junho de 2013

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria/MF n° 285, de 23 de abril de 2013, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1° de janeiro a 31 de maio de 2013, os seguintes limites de subvenção econômica a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:

  Portaria nº 360, de 19 de junho de 2013

Art. 1º Estabelecer a remuneração ao Banco do Brasil S.A., pelos serviços prestados à União nas atividades de gestão e administração dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC destinados à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos.

  Portaria nº 361, de 20 de junho de 2013

Art. 1º O artigo 9° da Portaria GMF n° 233, de 26 de junho de 2012, publicada no DOU de 28 de junho de 2012, Seção 1, página 145, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 370, de 25 de junho de 2013

Art. 1º O art. 4º da Portaria GMF nº 369, de 28 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 372, de 27 de junho de 2013

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.216, de 30 de abril de 2013, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com recursos próprios e de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil com recursos da Caderneta de Poupança Rural para a estocagem de álcool combustível.

  Portaria nº 373, de 27 de junho de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

  Portaria nº 374, de 27 de junho de 2013

Art. 1º O artigo 10, inciso I da Portaria MF nº 581, de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 14 seguinte, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 407, de 10 de julho de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos com recursos próprios, quando destinados ao financiamento de operações de que trata a Resolução nº 4.220, de 30 de abril de 2013, do Conselho Monetário Nacional.

  Portaria nº 408, de 10 de julho de 2013

Art. 1º Observados o limite, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos com recursos próprios, quando destinados ao financiamento de operações de que trata a Resolução nº 4.219, de 30.04.2013, do Conselho Monetário Nacional.

  Portaria nº 409, de 10 de julho de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

  Portaria nº 410, de 10 de julho de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 411, de 10 de julho de 2013

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas de 1º de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam observadas as seguintes condições:

  Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013

Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

  Portaria nº 424, de 23 de julho de 2013

Autoriza o pagamento das anuidades devidas pelo Brasil aos foros Internacionais indicados na forma da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012.

  Portaria nº 427, de 30 de julho de 2013

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, as margens percentuais a título de spread a serem acrescidas às taxas de juros para fins de dedutibilidade de despesas financeiras na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em operações com vinculadas ou em operações com residentes ou domiciliadas em país com tributação favorecida, será de 3,5% (três e meio por cento).

  Portaria nº 444, de 06 de agosto de 2013

Art. 1º Reduzir os limites de pagamento, conforme detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 445, de 06 de agosto de 2013

Art. 1º O Art. 1º da Portaria MF nº 262, de 08 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 452, de 08 de agosto de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Portaria.

  Portaria nº 453, de 08 de agosto de 2013

Regulamenta o cálculo do impacto fiscal e o controle da renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dos dispositivos que alterem a legislação tributária federal.

  Portaria nº 459, de 15 de agosto de 2013

Art. 1º Fixar, no âmbito do Ministério da Fazenda, os tetos de despesas a serem empenhadas com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens, no exercício de 2013, na forma definida no Anexo I.

  Portaria nº 463, de 19 de agosto de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 464, de 19 de agosto de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 465, de 19 de agosto de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 466, de 19 de agosto de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

  Portaria nº 467, de 19 de agosto de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB.

  Portaria nº 468, de 19 de agosto de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.

  Portaria nº 469, de 19 de agosto de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

  Portaria nº 470, de 19 de agosto de 2013

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

  Portaria nº 471, de 20 de agosto de 2013

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 4.231 e nº 4.232, de 18 de junho de 2013, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre a média dos saldos diários - MSD de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

  Portaria nº 472, de 20 de agosto de 2013

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria/MF n° 285, de 23 de abril de 2013, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1° de janeiro a 31 de maio de 2013, os seguintes limites de subvenção econômica a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:

  Portaria nº 473, de 20 de agosto de 2013

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria/MF n° 411, de 10 de julho de 2013, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1° de junho a 31 de dezembro de 2013, os seguintes limites de subvenção econômica (incluída a atualização) a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:

  Portaria nº 474, de 20 de agosto de 2013

Art. 1° O art. 2º da Portaria nº 71, de 5 de março de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:

  Portaria nº 490, de 17 de setembro de 2013

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Assuntos Internacionais deste Ministério e, em seus afastamentos ou impedimentos, ao seu substituto, competência para, em nome da União:

  Portaria nº 492, de 23 de setembro de 2013

Art. 1º A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e a Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil executarão, no âmbito de suas atribuições, as atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades disciplinares, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.

  Portaria nº 497, de 26 de setembro de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

  Portaria nº 499, de 01 de outubro de 2013

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais, na forma do Anexo a esta Portaria.

  Portaria nº 512, de 02 de outubro de 2013

Art.1º O anexo da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  Portaria nº 528 de 22 de outubro de 2013

Art. 1º Alterar a legenda do anexo I da Portaria MF nº 467, de 19 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 531, de 24 de outubro de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 534, de 30 de outubro de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 536, de 01 de novembro de 2013

Autoriza a comercialização no varejo das vodcas classificadas no código 2208.60.00 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, acondicionadas em recipientes de capacidade até 5 (cinco)
litros.

  Portaria nº 537, de 05 de novembro de 2013

Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e dá outras providências.

  Portaria nº 538, de 05 de novembro de 2013

Art. 1º Autorizar a subscrição de cotas do Fundo Garantidor de Operações - FGO, mediante a transferência de ações preferenciais do Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) e de ações ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle acionário do Banco da Amazônia S.A., no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

  Portaria nº 541, de 07 de novembro de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.

  Portaria nº 561, de 26 de novembro de 2013

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 262, de 08 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 562, de 26 de novembro de 2013

Delega competência para responder como representante do Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.

  Portaria nº 563, de 26 de novembro de 2013

Art. 1º A ementa da Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 565, de 26 de novembro de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

  Portaria nº 566, de 26 de novembro de 2013

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento, conforme detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº346, de 4 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Portaria.

  Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2013

"Art. 1º Observados os limites definidos por Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, conforme determinam os Decretos nº 7.838, nº 7.839, ambos de 9 de novembro de 2012, e o Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013, bem como as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de juros sobre os saldos médios diários das operações de crédito para investimentos, concedidas pelos Bancos Oficiais Federais, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

  Portaria nº 569, de 27 de novembro de 2013

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Portaria nº 570, de 02 de dezembro de 2013

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei 12.613, de 18 de abril de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., em operações de financiamento para aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, contratadas a partir de 01.12.2013, desde que observadas as seguintes condições:

  Portaria nº 571, de 04 de dezembro de 2013

Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

  Portaria nº 573, de 06 de dezembro de 2013

Art. 1º Alterar os tetos fixados, no âmbito do Ministério da Fazenda, de despesas a serem empenhadas com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens, no exercício de 2013, constantes da Portaria MF nº 459, de 15 de agosto de 2013, que passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria.

  Portaria nº 574, de 06 de dezembro de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

  Portaria nº 575, de 06 de dezembro de 2013

Autoriza as Instituições Financeiras a encaminhar proposta contendo a demanda de subvenção, para o exercício corrente, referente a operações de microcrédito produtivo orientado.

  Portaria nº 576, de 10 de dezembro de 2013

Cria a Câmara Extraordinária do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Privada Aberta e Capitalização (CRSNSP)

  Portaria nº 581, de 11 de dezembro de 2013

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2014, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004.

  Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013

Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.

  Portaria nº 589, de 13 de dezembro de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

  Portaria nº 604, de 24 de dezembro de 2014

Altera a redação da Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012, para dispor sobre bens e serviços de Tecnologia Assistiva passíveis de financiamento.

  Portaria nº 605, de 26 de dezembro de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

  Portaria nº 606, de 26 de dezembro de 2013

Art. 1º Alterar os tetos fixados, no âmbito do Ministério da Fazenda, de despesas a serem empenhadas com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens, no exercício de 2013, constantes da Portaria MF nº 573, de 6 de dezembro de 2013, que passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria.

  Portaria nº 607, de 30 de dezembro de 2013

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.