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Portaria nº 37, de 13 de Fevereiro de 2012

publicado 13/02/2012 00h00, última modificação 01/08/2016 16h17

Fixa, para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, resolve:

Art. 1° O valor do limite global anual relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 2° da Lei no 8.010, 29 de março de 1990, fica fixado em US$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para o exercício de 2012.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 


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