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Portaria nº 399, de 26 de dezembro de 2012

publicado 31/05/2013 17h19, última modificação 01/08/2016 16h10

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, e na Portaria MPOG nº 75, de 8 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2012, alterada pelas Portarias MPOG nº 332, de 2 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2012, 453, de 20 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2012, e 585, de 6 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os Quadros II, IV, V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 338, de 4 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2012, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 20 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 


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