Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministerial > 2012 > Portaria nº 219, de 11 de junho de 2012

Portaria nº 219, de 11 de junho de 2012

publicado 24/05/2013 18h05, última modificação 01/08/2016 10h50

Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional.

O MINISTRO DF, ENFADO DA FAZENDA INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º Autorizar a PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que a diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo apurado pela Fazenda Nacional seja inferior a 2%, limitada tal diferença a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 


Ícone - PDF