Portarias do Gabiente do Ministro

publicado 16/05/2016 14h21, última modificação 30/11/2016 15h53

2012                

Ícone - PDF  Portaria nº 12, de 20 de Janeiro de 2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

Ícone - PDF  Portaria nº 13, de 24 de Janeiro de 2012

Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a realizar programa de gestão com fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Ícone - PDF  Portaria nº 16, de 24 de Janeiro de 2012

Art. 1° A Portaria MF no 468, de 1° de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Ícone - PDF  Portaria nº 19, de 27 de Janeiro de 2012

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir de 2012, desde que observadas as seguintes condições:

Ícone - PDF  Portaria nº 32, de 08 de Fevereiro de 2012

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, em operações de financiamento para aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, contratadas a partir da publicação desta Portaria, desde que observadas as seguintes condições:

Ícone - PDF  Portaria nº 37, de 13 de Fevereiro de 2012

Fixa, para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990.

Ícone - PDF  Portaria nº 40, de 23 de Fevereiro de 2012

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II, III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 41, de 24 de Fevereiro de 2012

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de coordenar e estabelecer as diretrizes de atuação de todos os órgãos fazendários envolvidos na implementação das determinações constantes da Lei n° - 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Ícone - PDF  Portaria nº 48, de 27 de Fevereiro de 2012

Art. 1° Suspender os efeitos da penalidade de Declaração de Inidoneidade imposta a TELETRONIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE INFORMÁTICA LTDA. e SCIENCE APPLICATIONS INTERNATIONAL CORPORATION, por intermédio da Portaria MF n° 486, de 18 de outubro de 2011, republicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2011, constante nos autos do Processo no 12440.000127/2009-75.

Ícone - PDF  Portaria nº 61, de 07 de Março de 2012

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a Comissão de Sindicância Investigativa designada pela Portaria n° 30, de 2 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2012, para ultimar os trabalhos apuratórios.

Ícone - PDF  Portaria nº 62, de 14 de Março de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 63, de 14 de Março de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 67, de 19 de Março de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 75, de 22 de Março de 2012

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ícone - PDF  Portaria nº 76, de 22 de Março de 2012

Art. 1º Fica criado, no âmbito deste Ministério, Grupo de Trabalho (GT), de caráter temporário, para examinar as conclusões de que trata o Relatório de Auditoria no 201203004, de 2 de fevereiro de 2012, da Controladoria Geral da União, relacionadas com a aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro, com efeitos retroativos, ajustado por meio do Aditivo no 07/2010 ao contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN), e a Seguradora de Crédito à Exportação (SBCE), em 16 de fevereiro de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 110, de 29 de Março de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 113, de 02 de Abril de 2012

Publicada no Diário Oficial da União em 04 de abril de 2012

Ícone - PDF  Portaria nº 114, de 02 de Abril de 2012

Regulamenta o Decreto n° 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

Ícone - PDF  Portaria nº 118, de 02 de Abril de 2012

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.055, de 29 de fevereiro de 2012, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil - BB, com recursos oriundos da Poupança Rural de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 6-4).

Ícone - PDF  Portaria nº 122, de 10 de Abril de 2012

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 123, de 10 de Abril de 2012

Art. 1º O art. 1° da Portaria/MF n° 484, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 127, de 18 de Abril de 2012

Art. 1º Ficam alterados os itens "a" e "b" do Anexo da Portaria/MF nº 452, de 16 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 130, de 19 de Abril de 2012

Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ícone - PDF  Portaria nº 137, de 26 de Abril de 2012

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.

Ícone - PDF  Portaria nº 139, de 02 de Maio de 2012

Art. 1º Alterar o inciso V do art. 1º da Portaria nº 70, de 19 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 202, de 14 de Maio de 2012

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.055, de 29 de fevereiro de 2012, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 205, de 14 de Maio de 2012

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa designada pela Portaria nº 30, de 2 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2012, reconduzida pela Portaria nº 119, de 3 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 206, de 15 de Maio de 2012

Art. 1º As datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam prorrogadas para:

Ícone - PDF  Portaria nº 211, de 18 de Maio de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 215, de 29 de Maio de 2012

Art. 1º Inserir o item "VIII", do § 1º do Art. 1º , e o item "g" da Portaria/MF nº 333, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 216, de 29 de Maio de 2012

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 217, de 29 de Maio de 2012

Art. 1º Fica substituído o Anexo Único da Portaria nº 536, de 28 de novembro de 2011, pelo Anexo constante desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 219, de 11 de Junho de 2012

Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional.

Ícone - PDF  Portaria nº 221, de 13 de Junho de 2012

Art. 1º Autorizar a transferência para o Fundo Garantidor de Operações FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, de até 9.466.808 ações ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle acionário no Banco do Brasil S.A.

Ícone - PDF  Portaria nº 222, de 13 de Junho de 2012

Art. 1º Autorizar a transferência para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, de até 6.360.290 ações ordinárias de propriedade da União excedentes à manutenção do controle acionário no Banco do Brasil S.A.

Ícone - PDF  Portaria nº 225, de 13 de Junho de 2012

Art. 1º O reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.

Ícone - PDF  Portaria nº 226, de 13 de Junho de 2012

Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 90 dias a apresentação do relatório conclusivo do Grupo de Trabalho instaurado pela Portaria GMF n° 76 de 22/03/2012, publicada no Diário Oficial da União de 26/03/2012, objeto do Processo n° 10168.000307/2012-01.

Ícone - PDF  Portaria nº 229, de 18 de Junho de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF Portaria nº 231, de 18 de Junho de 2012

Art. 1º Ficam alterados os incisos "I" e "II" do § 1º do Art. 1º da Portaria/MF nº 333, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 234, de 27 de Junho de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 240, de 09 de Julho de 2012

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, em operações de financiamento para aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, contratadas a partir da publicação desta Portaria, desde que observadas as seguintes condições:

Ícone - PDF  Portaria nº 242, de 10 de Julho de 2012

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir da publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2012, desde que observadas as seguintes condições:

Ícone - PDF  Portaria nº 243, de 11 de Julho de 2012

Art. 1º Ficam alterados os incisos "I" e "II" do § 1o do Art.1º da Portaria/MF nº 329, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Ícone - PDF  Portaria nº 244, de 16 de Julho de 2012

Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional.

Ícone - PDF  Portaria nº 250, de 24 de julho de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 261, de 27 de Julho de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 262, de 27 de Julho de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, entre 1° de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 263, de 27 de Julho de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, entre 1o de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 264, de 27 de Julho de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 265, de 27 de Julho de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do BNDES, entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 266, de 27 de Julho de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 267, de 27 de Julho de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 268, de 27 de Julho de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 271, de 30 de Julho de 2012

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 278, de 07 de Agosto de 2012

Art. 1° O art. 6º da Portaria nº 216, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 279, de 08 de Agosto de 2012

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria MF nº 242, de 10 de julho de 2012, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados os seguintes limites de subvenção econômica a ser concedida pela União, por instituição financeira, referentes às operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir da publicação da Portaria MF nº 242, de 2012, até 31 de dezembro de 2012:

Ícone - PDF  Portaria nº 280, de 10 de Agosto de 2012

Art. 1º Ficam alterados os Quadros II, IV, e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 113, de 2 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 284, de 15 de Agosto de 2012

Art. 1º Fica autorizada a integralização adicional de cotas do Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, em moeda corrente, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

Ícone - PDF  Portaria nº 299, de 27 de Agosto de 2012

Art. 1º Autorizar a subscrição de cotas do Fundo Garantidor da Construção Naval - FGCN, mediante a transferência de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A, referentes a participações excedentes à manutenção do controle da União, no valor de até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

Ícone - PDF  Portaria nº 300, de 29 de Agosto de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 306, de 10 de Setembro de 2012

Art. 1º A análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia a Estado, ao Distrito Federal e a Município, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, mediante adoção dos critérios e metodologia estabelecidos nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 307, de 10 de Setembro de 2012

Autoriza o pagamento de anuidades devidas pelo Brasil aos Grupos Internacionais de que trata a Lei nº 12.649, de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 313, de 18 de Setembro de 2012

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 315, de 18 de Setembro de 2012

Art. 1º Ficam alterados os Quadros IV e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 113, de 2 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 330, de 26 de Setembro de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 338, de 04 de Outubro de 2012

Art. 1º Ficam alterados os Quadros I, II, IV, V, VI e VIII, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 113, de 2 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 348, de 05 de Outubro de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, com recursos da Caderneta de Poupança Rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 349, de 05 de Outubro de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, com recursos da Caderneta de Poupança Rural, a partir de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 350, de 05 de Outubro de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do BNDES, a partir de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 351, de 05 de Outubro de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 352, de 05 de Outubro de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A. com recursos próprios e da Caderneta de Poupança Rural, a partir de 1o de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 353, de 05 de Outubro de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S. A. - BANSICREDI, com recursos próprios ou captados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1o de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 354, de 05 de Outubro de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, com recursos próprios ou captados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 355, de 05 de Outubro de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A. com recursos próprios e da Caderneta de Poupança Rural, a partir de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 357, de 15 de Outubro de 2012

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 369, de 07 de Novembro de 2012

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do BNDES, a partir de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF  Portaria nº 375, de 20 de Novembro de 2012

Art. 1º Ficam alterados os Quadros II, IV, V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 338, de 4 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2012, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 376, de 20 de Novembro de 2012

Art. 1º O art. 1º da Portaria/MF nº 70, de 19 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 378, de 22 de Novembro de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 387, de 04 de Dezembro de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 393, de 19 de Dezembro de 2012

Art. 1º O caput do art. 10 da Portaria nº 479, de 29 de dezembro de 2000, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 399, de 26 de Dezembro de 2012

Art. 1º Ficam alterados os Quadros II, IV, V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 338, de 4 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2012, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 401, de 28 de Dezembro de 2012

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.