Portarias do Gabinete do Ministro

publicado 20/06/2016 11h53, última modificação 24/11/2016 15h52

2011

Art. 1º Alterar os incisos I, II e III do § 1º, art. 1° da Portaria/MF n° 575, de 21 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determina- ção de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Ícone - PDF   Portaria nº 24, de 19 de janeiro de 2011

Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.
Estabelece a metodologia de remuneração pelos serviços estratégicos de tecnologia da informação prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disciplina requisitos mínimos para elaboração dos contratos referentes a tais espécies de serviços, e dá outras providências.
Art. 1° A composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no que se refere aos representantes das entidades de classe dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, observará a seguinte disposição:
Art. 1º O reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser aprovado pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.
Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto no 7.445, de 1º de março de 2011, na forma dos Anexos I, II, III desta Portaria.
Art. 1º Alterar o inciso I do § 1° do art. 1° da Portaria MF nº 453, de 16 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
"Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios.

Ícone - PDF   Portaria nº 88, de 31 de março de 2011

Fixa, para o exercício de 2011 o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei No - 8.010, de 29 de março 1990.
"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e coordenar a atuação dos órgãos envolvidos na concepção, execução e controle do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário - MCT.
Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF no 70, de 2 de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 1° A composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no que se refere aos representantes das entidades de classe dos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial, e de consórcios, observará a seguinte disposição:
Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constantes dos Anexos I e II da Portaria MF no 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Altera a Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), para o exercício de 2011, relativamente às fontes 0131, 0139 e 0175.
Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei No - 9.716, de 1998, nos seguintes valores:
Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Portaria MF - N° 348, de 16 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constantes dos Anexos I e II da Portaria MF no 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 1º Os arts. 11 e 40 do Anexo II à Portaria MF No - 256, de 22 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constantes do Anexo I da Portaria MF no 70, de 2 de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 1° Os incisos II e VI do § 1° do Art. 1° da Portaria/MF no 451, de 16 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Ajustar os limites de pagamento constantes do Anexo I da Portaria MF no 70, de 2 de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria, tendo em vista a publicação da Portaria Interministerial MF/MP no 280, de 09 de junho de 2011. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º A destinação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Portaria.
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constantes dos Anexos I e II da Portaria MF no 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 1º Ficam alterados os Quadros I, IV, V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 82, de 15 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2011, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constantes dos Anexos I e II da Portaria MF no 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Ícone - PDF   Portaria nº 318, de 28 de junho de 2011

Art. 1° Ajustar os limites de pagamento constantes do Anexo I da Portaria MF no 70, de 2 de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria, tendo em vista a publicação da Portaria Interministerial MF/MP nº 317, de 28 de junho de 2011.
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A. com recursos próprios e da Caderneta de Poupança Rural, a partir de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, com recursos próprios ou captados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012. 

Ícone - PDF   Portaria nº 331, de 30 de junho de 2011

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A. com recursos próprios e da Caderneta de Poupança Rural, a partir de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S. A. - BANSICREDI, com recursos próprios ou captados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF   Portaria nº 333, de 30 de junho de 2011

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, com recursos da Caderneta de Poupança Rural, a partir de 1° de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, com recursos da Caderneta de Poupança Rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do BNDES, a partir de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.

Ícone - PDF   Portaria nº 336, de 30 de junho de 2011

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constantes do Anexo I da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 1º A constituição das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e o seu funcionamento devem obedecer ao disposto nesta Portaria.
Altera a Portaria MF No- 468, de 1o de setembro de 2010, que regulamenta critérios e procedimentos para avaliação de desempenho individual e institucional visando à atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto No- 7.445, de 1o de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF No- 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Institui o Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda e dá outras providências
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.
Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. 
Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. 

Ícone - PDF   Portaria nº 417, de 23 de agosto de 2011

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
"Art. 1° Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos da Caderneta de Poupança Rural, a partir de 1º de julho de 2011 até 30 de junho de 2012.
Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados.
Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Republicada no Diário Oficial da União em 19.09.11, por tr saído no DOU 16.09.2011, Seção 1, pág. 21, com incorreção no original;
Delega competência para a concessão de diárias, passagens e locomoção ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e altera os Quadros V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011. 
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos. 
Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.
Institui a Série Estudos Econômicos no âmbito do Ministério da Fazenda;
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 1º Aplicar às empresas TELETRONIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ sob o nº 00.717.438/0001-95, e SCIENCE APPLICATIONS INTERNATIONAL CORPORATION, sociedade constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede à 10260 Campus Point Drive, San Diego, Califórnia, EUA, representada na República Federativa do Brasil pelos Srs. Renato Parreira Stetner, inscrito na OAB/SP sob o nº 119.073 e no CPF/MF sob o nº 105.805.988-29, e Tiago Franco da Silva Gomes, inscrito na OAB/SP sob o nº 249.822 e no CPF sob o nº 311.530.158-89, sanção administrativa, declarando-as inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja promovida a reabilitação perante o Ministério da Fazenda.
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria/MF nº 87, de 31 de março de 2011, e respectivo Anexo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1o de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. 
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria MF nº 70, de 02 de março de 2011, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.
Art. 1º Aplicar à empresa CONCRETA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ. 05.156.874/0001-56, sanção administrativa, declarando-a inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Ministério da Fazenda.
Art. 1º Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo das competências da Secretaria de Assuntos Internacionais, a administração das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação", referidas nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 57.286, de 18 de novembro de 1965, e também do passivo das operações de seguro de crédito à exportação, realizadas com fundamento na Lei nº 4.678, de 16 de junho de 1965, e do referido Decreto nº 57.286, de 1965.
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Altera a Portaria MF no 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMCT). 
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Republicada no Diário Oficial da União em 16.12.11, por ter saído no DOU 15.12.2011, Seção 1, págs. 56 e 57 com incorreção no original.
Art. 1º O art. 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos. 
Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria/MF n° 450, de 13 de setembro de 2011, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para 2011, os seguintes limites de subvenção econômica a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:
Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF nº 88, de 31 de março de 2011.
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 1º O art. 2º da Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar coma a seguinte redação: