Portarias do Gabinete do Ministro

publicado 05/07/2016 15h01, última modificação 25/11/2016 09h47

2008

Ícone - PDF  Portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2008

Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Ícone - PDF  Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2008 

Art. 1° Fica revigorada a Portaria GMF no 236, de 26 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 23, de 30 de janeiro de 2008

Altera os arts. 167 e 169 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 28, de 1º de fevereiro de 2008

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 224, de 5 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 30, de 08 de fevereiro de 2008

Art. 1º Os órgãos e entidades envolvidos no processo de arrecadação, rateio, contabilização e recolhimento de recursos provenientes das loterias federais observarão a regulamentação definida nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 36, de 12 de fevereiro de 2008

Art. 1º Observadas as condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios referentes às operações renegociadas com base no art. 2° da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, regulamentado pelos artigos 5º e 8º da Resolução nº 3.407, de 27 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional, e concedidas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural equalizado ou outras linhas equalizadas pelo Tesouro Nacional.

Ícone - PDF  Portaria nº 41, de 19 de fevereiro de 2008 

Regulamenta a distribuição gratuita de prê- mios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Ícone - PDF  Portaria nº 51, de 17 de março de 2008

Dá nova redação ao § 3° do art. 1° da Portaria GMF no 206, de 14 de agosto de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 55, de 24 de janeiro de 2008

Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

Ícone - PDF  Portaria nº 57, de 24 de março de 2008 

Art. 1° Os custos resultantes da concessão de rebates concedidos a mutuários de crédito rural decorrentes de operações de que tratam as Resoluções nos 3.496 e 3.497, ambas de 30 de agosto de 2007, do Conselho Monetário Nacional, à exceção daquelas ao amparo da linha de crédito da Finame Agrícola Especial ou lastreadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) ou do Centro-Oeste (FCO), serão assumidos pelo Tesouro Nacional e atualizados conforme definição da Portaria Interministerial no 387, de 6 de novembro de 2000.

Ícone - PDF  Portaria nº 60, de 01 de abril de 2008

Art. 1º Os incisos I e IV do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 199, de 8 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 84, de 02 de maio de 2008

Art. 1° Tornar sem efeito a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração - Delegacia da Receita Federal em Uberaba/MG - pelo prazo de 2 (dois) anos, aplicada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG à empresa MÚLTIPLA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HIGIENIZAÇÃO LTDA., publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, página 43, em 29 de maio de 2006.

Ícone - PDF  Portaria nº 89, de 08 de maio de 2008

Art. 1° Ajustar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 91, de 13 de maio de 2008

Art. 1° Ajustar os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP no 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 92, de 13 de maio de 2008

Cria Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art. 8º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 94, de 19 de maio de 2008 

Cria Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art. 8º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 99, de 27 de maio de 2008

Art. 1° Ajustar os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP no 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 104, de 02 de junho de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 105, de 02 de junho de 2008 

Art. 1° Aplicar à empresa HIGIAN-HIGIENIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 07.923.597/0001-95, a sanção administrativa prevista no art. 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano.

Ícone - PDF  Portaria nº 108, de 02 de junho de 2008 

Art. 1° Aplicar à pessoa jurídica ARAÚJO E VILELA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.277.530/0001-68, a sanção administrativa prevista no art. 87, inciso IV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, declarando-a inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano.

Ícone - PDF  Portaria nº 110, de 04 de junho de 2008

Art. 1° Aplicar à pessoa jurídica A-4 Comércio de Papelaria e Informática Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.517.606/0001-48, a sanção administrativa prevista no art. 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de seis meses.

Ícone - PDF  Portaria nº 111, de 09 de junho de 2008

Art. 1º Fica instituído Processo Seletivo Interno para elaboração de lista de servidores efetivos do Ministério da Fazenda para ocupar cargo em comissão de Gerente Regional de Administração da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Ícone - PDF  Portaria nº 112, de 10 de junho de 2008

Art. 1° O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, com observância aos requisitos e condições estabelecidos nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 113, de 11 de junho de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII, VIII e IX da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I,II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 114, de 11 de junho de 2008

Art. 1° Ajustar os limites de pagamento de que trata o anexo VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 116, de 12 de junho de 2008

Art. 1° Alterar as alíneas "d", "e" e "f" e inserir as alíneas "g" e "h" no § 1° do art. 1° da Portaria/MF no 190, de 02 de agosto de 2007, alterado pelo art. 2° da Portaria/MF no 240, de 27 de setembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 117, de 17 de junho de 2008

Art. 1° Ajustar os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF n° 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 118, de 17 de junho de 2008 

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 121, de 23 de junho de 2008

Art. 1° Ajustar os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 125, de 27 de junho de 2008

Art. 1° O resultado financeiro diário das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil será apurado por meio da seguinte fórmula:

Ícone - PDF  Portaria nº 129, de 30 de julho de 2008 

Emissão de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, destinada a assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária, sem contrapartida financeira, conforme disposto na Medida Provisória nº435, de 26 de junho de 2008.

Ícone - PDF  Portaria nº 140, de 10 de julho de 2008

Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com Protocolo), celebrada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica em 23 de junho de 1972 e promulgada pelo Decreto nº 72.542, de 30 de julho de 1973, alterada pela Convenção Adicional celebrada em 20 de novembro de 2002 e promulgada pelo Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 147, de 17 de julho de 2008

Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com Protocolo), celebrada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica em 23 de junho de 1972 e promulgada pelo Decreto nº 72.542, de 30 de julho de 1973, alterada pela Convenção Adicional celebrada em 20 de novembro de 2002 e promulgada pelo Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 148, de 21 de julho de 2008

Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a promover, por intermédio de ato específico, o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de acordo com o Aviso no 00039/2008/MC, de 5 de março de 2008, e nos montantes fixados pelo Ofício nº 0505/2008-PRESI, de 7 de julho de 2008, constantes do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 152, de 25 de julho de 2008

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios ou captados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 153, de 25 de julho de 2008

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Caderneta de Poupança Rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 154, de 25 de julho de 2008 

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios ou captados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 155, de 25 de julho de 2008

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - P R O N A F.

Ícone - PDF  Portaria nº 161, de 30 de julho de 2008

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Caderneta de Poupança Rural.

Ícone - PDF  Portaria nº 162, de 30 de julho de 2008

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A. com recursos próprios e da Caderneta de Poupança Rural.

Ícone - PDF  Portaria nº 163, de 30 de julho de 2008 

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A. com recursos próprios e da Caderneta de Poupança Rural.

Ícone - PDF  Portaria nº 172, de 14 de agosto de 2008 

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 173, de 14 de agosto de 2008

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários do BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 174, de 14 de agosto de 2008

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou ordinários BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 176, de 18 de agosto de 2008 

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 184, de 25 de agosto de 2008 

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Ícone - PDF  Portaria nº 189, de 26 de agosto de 2008 

Art. 1° Aplicar à pessoa jurídica Mercúrio Serviços Terceirizados S/S Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.026.940/0001-36, a sanção administrativa prevista no art. 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de cinco anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 191, de 28 de agosto de 2008

Art. 1° O art. 1° da Portaria/MF no 116, de 12 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 198, de 03 de setembro de 2008 

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios, bem como a concessão de bônus de adimplência sobre os juros.

Ícone - PDF  Portaria nº 199, de 03 de setembro de 2008 

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 208, de 09 de setembro de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 221, de 23 de setembro de 2008 

Art. 1º Aplicar à empresa New Bioquality Comércio e Representação de Produtos Hospitalares Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.001.533/0001-37, a sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de três meses.

Ícone - PDF  Portaria nº 222, de 24 de setembro de 2008

Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.

Ícone - PDF  Portaria nº 226, de 30 de setembro de 2008 

Art. 1º Divulgar a metodologia para cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2008, de que trata a Portaria/MF nº 153, de 25 de julho de 2008, e é constante do anexo a esta.

Ícone - PDF  Portaria nº 227, de 30 de setembro de 2008 

Art. 1º Divulgar a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2008, de que trata a Portaria/MF nº 161, de 30 de julho de 2008.

Ícone - PDF  Portaria nº 228, de 30 de setembro de 2008

Art. 1° Aplicar à pessoa jurídica Evolution Administradora de Serviços Terceirizados Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.526.600/0001-98, a sanção administrativa prevista no art. 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de dois anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 241, de 13 de outubro de 2008 

Art. 1° A aquisição, pela União, das operações enquadradas no Grupo A/C do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf contratadas com risco do Banco do Brasil S.A., do Banco da Amazônia S.A. ou do Banco do Nordeste do Brasil S.A., dar-se-á nas seguintes condições:

Ícone - PDF  Portaria nº 250, de 20 de outubro de 2008 

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 251, de 20 de outubro de 2008

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º e o art. 2° da Portaria/MF nº 161, de 30 de julho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 252, de 22 de outubro de 2008

Art. 1° Relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3°, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência:

Ícone - PDF  Portaria nº 253, de 22 de outubro de 2008 

Art. 1º Aplicar à pessoa jurídica Livraria e Distribuidora Mente Sana Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.549.389/0001-17, a sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de dois anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 256, de 22 de outubro de 2008 

Art.1º - O caput do art. 3° da Portaria MF nº 264, de 15 de setembro de 2006, alterado pela Portaria n° 236, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 264, de 05 de novembro de 2008

Art. 1º A sede da Secretaria Extraordinária de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda será na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Ícone - PDF  Portaria nº 280, de 27 de novembro de 2008

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 241, de 13 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 281, de 27 de novembro de 2008

Art. 1° É elevado para US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) o valor do limite global anual, para o exercício de 2008, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1° da Lei no 8.010, de 1990, fixado pela Portaria MF n° 55, de 24 de março de 2008.

Ícone - PDF  Portaria nº 283, de 01 de dezembro de 2008 

Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando:

Ícone - PDF  Portaria nº 285, de 02 de dezembro de 2008

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 288, de 10 de dezembro de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e IX da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 289, de 11 de dezembro de 2008

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Ícone - PDF  Portaria nº 290, de 11 de dezembro de 2008 

Art. 1° Indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica ARAÚJO E VILELA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.277.530/0001- 68.

Ícone - PDF  Portaria nº 291, de 11 de dezembro de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 292, de 16 de dezembro de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 297, de 19 de dezembro de 2008 

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 298, de 22 de dezembro de 2008 

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os Anexos VII e IX da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 301, de 23 de dezembro de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 302, de 23 de dezembro de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os Anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 303, de 24 de dezembro de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os Anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 306, de 29 de dezembro de 2008

Art. 1º Observados o limite e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com valor de até 40% da prestação de 2008 de programas de investimento agropecuários coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e contratados no âmbito desse Banco, inclusive Finame Agrícola Especial, na Região Centro-Oeste, com recursos do FAT ou ordinários do BNDES, conforme Resolução/CMN n° 3.639, de 26 de novembro de 2008, alterada pela Resolução/CMN nº 3.666, de 17 de dezembro de 2008.

Ícone - PDF  Portaria nº 308, de 29 de dezembro de 2008

Art. 1º Alterar os arts. 1º e 2º da Portaria/MF nº 161, de 30 de julho de 2008, alterados pelo art. 1º da Portaria/MF nº 251, de 20 de outubro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 310, de 29 de dezembro de 2008

Institui, para o ano-calendário de 2008, mecanismo de ajuste para fins de determina- ção de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Ícone - PDF  Portaria nº 313, de 30 de dezembro de 2008

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que tratam os Anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.