Portarias do Gabinete do Ministro

publicado 13/07/2016 09h51, última modificação 25/11/2016 10h00

2007

Ícone - PDF  Portaria nº 06, de 11 de janeiro de 2007

Art. 1° - Aplicar à empresa CELLCOM Serviços e Comércio Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.218.614/0001-68, a sanção administrativa prevista no artigo 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Ícone - PDF  Portaria nº 28, de 8 de fevereiro de 2007

Art. 1° Transferir, da Secretaria de Política Econômica para a Secretaria do Tesouro Nacional, a Unidade de Coordenação de Programa (UCP) do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Eqüitativo e Sustentável (PACE), instituída pela Portaria Ministerial no 258, de 16 de setembro de 2004, alterada pela Portaria Ministerial nº 412, de 28 de dezembro de 2004.

Ícone - PDF  Portaria nº 38, 21 de fevereiro de 2007

Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos.

Ícone - PDF  Portaria nº 42, de 5 de março de 2007

Art. 1° Relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3° , inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência:

Ícone - PDF  Portaria nº 43, de 5 de março de 2007

Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a promover, por intermédio de ato específico, o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos montantes fixados pelos Avisos n° 00184/2006/MC, de 07 de dezembro de 2006, e no 00015/2007/MC, de 26 de fevereiro de 2007, constantes do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 45, de 5 de março de 2007

Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a realizar, por meio de ato específico e na exata conformidade com o descrito no Aviso no 00185/2006/MC, de 7 de dezembro de 2006, e nos Ofícios nº 1634/2006/GM/MC, de 22 de dezembro de 2006, e 008/2007/- DICOM, de 16 de fevereiro de 2007, as adequações tarifárias que se fizerem necessárias a fim de promover o lançamento do serviço denominado “Malote”, em substituição ao “SERCA”, como meio de prestação do serviço de correspondência agrupada, de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Ícone - PDF  Portaria nº 47, de 7 de março de 2007

Art. 1° Fixar em US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1° da Lei nº 8.010, de 1990.

Ícone - PDF  Portaria nº 54, de 15 de março de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa E Ebert Móveis, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 07.095.377/0001- 10, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano.

Ícone - PDF  Portaria nº 55, de 15 de março de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa BRASIWORK Prestadora de Serviços Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 94.743.390/0001-33, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 56, de 15 de março de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa LIVRARIA DO GLOBO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 92.724.053/0004-16, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Ícone - PDF  Portaria nº 57, de 15 de março de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa Market House Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 00.445.210/0001-93, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 58, de 19 de março de 2007

Art. 1° Ajustar e remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 60, de 19 de março de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa TIAIRA REZER FLORES ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 06.050.425/0001-91 , a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 03 (três) anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 64, de 21 de março de 2007

Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos II do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, e VII da Portaria Interministerial MF/MP n° 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 89, de 24 de abril de 2007

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 102, de 02 de maio de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa AGIPEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 58.634.338/0001-85, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Ícone - PDF  Portaria nº 109, de 08 de maio de 2007

Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP n° 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 112, de 10 de maio de 2007

Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 131, de 29 de maio de 2007

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - FC, na forma do anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 135, de 06 de junho de 2007

Art. 1° Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a que se refere o art. 6° da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, nos termos do art. 1° da Portaria nº 42, de 5 de março de 2007, do Ministério da Fazenda.

Ícone - PDF  Portaria nº 137, de 21 de junho de 2007

Art. 1° - Alterar os incisos I e II do § 1° - do art. 1° - da Portaria/MF n° - 174, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 160, de 05 de julho de 2007

Art. 1° O caput do art. 3° da Portaria no 264, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 190, de 2 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco da Amazônia S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 191, de 2 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Caderneta de Poupança Rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 192, de 2 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 193, de 2 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 199, de 8 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 200, de 8 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 201, de 8 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 213, de 27 de agosto de 2007

Art. 1° Inderefir o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica Equipel Comércio de Equipamentos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 01.717.587/0001-17.

Ícone - PDF  Portaria nº 221, de 03 de setembro de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa BRASIWORK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob Nº 94.743.390/0001-33, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da lei nº 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 226, de 6 de setembro de 2007

Art. 1° Divulgar a metodologia para o cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2007, de que trata a Portaria/MF n° 190, de 02 de agosto de 2007, e é constante do anexo a esta.

Ícone - PDF  Portaria nº 230, de 18 de setembro de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Caderneta de Poupança Rural.

Ícone - PDF  Portaria nº 236, de 26 de setembro de 2007

Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 239, de 27 de setembro de 2007

Art. 1° O art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 240, de 27 de setembro de 2007

Art. 1° A metodologia para o cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, de que trata a Portaria/MF nº 191, de 02 de agosto de 2007, é constante do anexo a esta Portaria, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 250, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.

Ícone - PDF  Portaria nº 276, de 12 de novembro de 2007

Art. 1º A taxa de juros utilizada no cálculo do custo de oportunidade do Tesouro Nacional, para a apuração do valor efetivo dos benefícios creditícios e financeiros da União, no exercício de 2006, será a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal, conforme anexo único desta portaria;

Ícone - PDF  Portaria nº 278, de 14 de novembro de 2007

Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os Anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 280, de 14 de novembro de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e por esta Portaria, ficam autorizados o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros, de que trata o art. 2° da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 300, de 4 de dezembro de 2007

Art. 1º Fica revigorada a Portaria MF nº 160, de 5 de julho de 2007.

Ícone - PDF  Portaria nº 329, de 26 de dezembro de 2007

Institui, para o ano-calendário de 2007, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Ícone - PDF  Portaria nº 330, de 26 de dezembro de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ nº 01.828.197/0001-14, a sanção administrativa prevista no artigo 7º da Lei no 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União e descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 341, de 28 de dezembro de 2007

Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.