Portarias do Gabinete do Ministro

publicado 13/07/2016 17h25, última modificação 25/11/2016 10h31

2006

Ícone - PDF  Portaria nº 01, de 04 de janeiro de 2006

Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel.

Ícone - PDF  Portaria nº 08, de 11 de janeiro de 2006

Art. 1° Aplicar à empresa Post Box Comércio e Serviço Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ sob o nº 04.209.008/0001-13, a sanção administrativa prevista no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, declarando-a inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a sua reabilitação.

Ícone - PDF  Portaria nº 29, de 10 de fevereiro de 2006

Art. 1° Os artigos 2º, 6º e 12 da Portaria n° 243, de 28 de julho de 2000, deste Ministério passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 33, de 16 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 40, de 03 de março de 2006

Art. 1° Divulgar cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2006, na forma do Anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 72, de 05 de abril de 2006

Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos atinentes à Comissão de Inquérito designada pela Portaria MF nº 24, de 06/02/2006, publicada no DOU de 07/02/2006, alterada pela Portaria MF nº 47, de 09/03/2006, publicada no DOU de 13/03/2006.

Ícone - PDF  Portaria nº 73, de 05 de abril de 2006

Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos atinentes à Comissão de Inquérito designada pela Portaria MF nº 25, de 06/02/2006, publicada no DOU de 07/02/2006, retificada em 16/02/2006, alterada pela Portaria MF nº 57, de 17/03/2006, publicada no DOU de 21/03/2006.

Ícone - PDF  Portaria nº 93, de 02 de maio de 2006

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 104, de 22 de maio de 2006

Art. 1° Alterar as alíneas “d” e “e” do § 1° do art. 1° da Portaria/MF no 260, de 22 de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 119, de 05 de junho de 2006

Art. 1° Aplicar è empresa Caraípe Informática Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 32.694.002/0001-14, a sanção administrativa prevista no art. 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de seis meses.

Ícone - PDF  Portaria nº 122, de 05 de junho de 2006

Art. 1° Aplicar è empresa Equipel Comércio de Equipamentos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 01.717.587/0001-17, a sanção administrativa prevista no art. 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de cinco anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 139, de 20 de junho de 2006

Art. 1° Fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários referentes às parcelas prorrogadas com base na Resolução no 3.363/CMN e Resolução nº 3.364/CMN, ambas de 26 de abril de 2006, observadas as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelas Portarias que ampararam as contratações das operações correspondentes.

Ícone - PDF  Portaria nº 148, de 26 de junho de 2006

Art. 1° Alterar as alíneas “a” e “e” do § 1° do art. 1° da Portaria/MF n° 260, de 22 de julho de 2005, com redação dada pela Portaria nº 104, de 22 de maio de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 150, de 26 de junho de 2006

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Fazenda, encarregada de cumprir o previsto no Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Ícone - PDF  Portaria nº 174, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 175, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco da Amazônia S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 176, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 177, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 178, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 179, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 180, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Caderneta de Poupança Rural.

Ícone - PDF  Portaria nº 181, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco da Amazônia S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Ícone - PDF  Portaria nº 182, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 183, de 19 de julho de 2006

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 185, de 24 de julho de 2006

Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ícone - PDF  Portaria nº 198, de 26 de julho de 2006

Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a Ucrânia.

Ícone - PDF  Portaria nº 205, de 31 de julho de 2006

Art. 1° A metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF n° 180, de 19 de julho de 2006, é a constante do Anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 217, de 14 de agosto de 2006

Art. 1° Divulgar a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF n° 177, de 19 de julho de 2006.

Ícone - PDF  Portaria nº 218, de 14 de agosto de 2006

Art. 1° Divulgar a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF n° 180, de 19 de julho de 2006.

Ícone - PDF  Portaria nº 219, de 14 de agosto de 2006

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 221, de 16 de agosto de 2006

Art. 1° Divulgar a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF n° 175, de 19 de julho de 2006.

Ícone - PDF  Portaria nº 222, de 16 de agosto de 2006

Art. 1° Divulgar a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF nº 180, de 19 de julho de 2006.

Ícone - PDF  Portaria nº 223, de 16 de agosto de 2006

Art. 1° Divulgar a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF n° 181, de 19 de julho de 2006.

Ícone - PDF  Portaria nº 237, de 29 de agosto de 2006

Revoga as Portarias Ministeriais n° 78, de 22 de fevereiro de 1994, n° 553, de 8 de novembro de 1994, e n° 665, de 14 de dezembro de 1994.

Ícone - PDF  Portaria nº 281, de 29 de setembro de 2006

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento de Licitações e Contratações da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Ícone - PDF  Portaria nº 301, de 10 de outubro de 2006

Reduz a zero a alíquota do IOF incidente na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de dívida, por conta e ordem do tomador.

Ícone - PDF  Portaria nº 320, de 17 de outubro de 2006

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.

Ícone - PDF  Portaria nº 359, de 24 de outubro de 2006

Art. 1° - Alterar a alínea “d” do § 1° - do art. 1° da Portaria/MF n°  177, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 364, de 01 de novembro de 2006

Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Ícone - PDF  Portaria nº 379, de 13 de novembro de 2006

Art. 1° Aprovar e divulgar a metodologia de cálculo para a elaboração do demonstrativo de “Benefícios Financeiros e Creditícios Regionalizados”, de que trata o art. 165, § 6° da Constituição Federal.

Ícone - PDF  Portaria nº 380, de 13 de novembro de 2006

Art. 1º Relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência:

Ícone - PDF  Portaria nº 390, de 23 de novembro de 2006

Art. 1° O § 3° do art. 1° da Portaria n° 179, de 19 de julho de 2006, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 425, de 28 de dezembro de 2006

Institui, para o ano-calendário de 2006, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.