Portarias do Gabinete do Ministro

última modificação 25/11/2016 10h42

2005

Ícone - PDF  Portaria nº 01, de 10 de janeiro de 2005

Art. 1° Dar conformidade aos limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, realizando os remanejamentos na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 12, de 28 de janeiro de 2005

Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de dezembro de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da parcela do pro labore.

Ícone - PDF  Portaria nº 14, de 01 de fevereiro de 2005

Art. 1° Alterar o inciso II, do § 1° do art. 1° da Portaria/MF n° 196, de 19 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 19, de 11 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito,Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com títulos do agronegócio.

Ícone - PDF  Portaria nº 38, de 11 de março de 2005

Art 1° Os valores referentes aos direitos das entidades de práticas esportivas não resgatados nos prazos previstos pela Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004, serão recolhidos ao Tesouro Nacional no quinto dia útil do mês subseqüente ao mês em que ocorrer a decadência do direito.

Ícone - PDF  Portaria nº 40, de 29 de março de 2005

Art. 1° Relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência:

Ícone - PDF  Portaria nº 41, de 29 de março de 2005 

Art. 1° Divulgar cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 50, de 30 de março de 2005 

Art. 1° A alínea “d” do Anexo da Portaria/MF n° 194, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 70, de 01 de abril de 2005

Art. 1º Aprovar a Norma Operacional MF/SRF nº 01 ,de 31 de março de 2005.

Ícone - PDF  Portaria nº 74, de 15 de abril de 2005 

Art. 1° O recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, em procedimento a ser determinado por aquela instituição.

Ícone - PDF  Portaria nº 125, de 27 de maio de 2005

Art. 1° O recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, em procedimento a ser determinado por aquela instituição.

Ícone - PDF  Portaria nº 138, de 08 de junho de 2005

Art. 1° - Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Caderneta de Poupança Rural.

Ícone - PDF  Portaria nº 140, de 8 de junho de 2005 

Art. 1° - Alterar os incisos I, IV, V e VI do § 1°- do art. 1° - da Portaria/MF n° - 196, de 19 de julho de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 141, de 08 de junho de 2005 

Art. 1° Alterar os incisos I, II e III, do § 1° do art. 1° da Portaria/MF no 192, de 19 de julho de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 142, de 08 de junho de 2005

Art. 1° Fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários referentes às parcelas renegociadas com base na Resolução n° 3.274/CMN, de 28 de março de 2005, observadas as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelas Portarias que ampararam as contratações das operações correspondentes.

Ícone - PDF  Portaria nº 206, de 13 de junho de 2005 

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - FC, na forma do anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 222, de 30 de junho de 2005 

Art. 1º. Poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes hipóteses, conforme o caso:

Ícone - PDF  Portaria nº 253, de 22 de julho de 2005

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 254, de 22 de julho de 2005 

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI, com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 256, de 22 de julho de 2005

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 257, de 22 de julho de 2005

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI, com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 258, de 22 de julho de 2005

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Caderneta de Poupança Rural.

Ícone - PDF  Portaria nº 259, de 22 de julho de 2005

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 260, de 22 de julho de 2005

 Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 261, de 22 de julho de 2005

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI, com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 262, de 22 de julho de 2005

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para investimentos rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 269, de 9 de agosto de 2005

Art. 1° A metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2005, de que trata a Portaria/MF n° 260, de 22 de julho de 2005, é a constante do anexo desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 293, de 24 de agosto de 2005

Art. 1° Autorizar o Ministério da Defesa a reajustar a tarifa de embarque doméstico em 70% (setenta por cento).

Ícone - PDF  Portaria nº 294, de 24 de agosto de 2005 

Art. 1° Divulgar no Anexo desta Portaria, a relação de vagas a serem oferecidas aos aprovados no concurso público para preenchimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional de que trata o Edital ESAF Nº 61, de 25 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2004.

Ícone - PDF  Portaria nº 300, de 02 de setembro de 2005 

Art. 1º Divulgar os valores da arrecadação realizada até o mês de julho de 2005 e os valores fixados como meta mensal para fins de atribuição da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA institucional e do pró-labore, conforme demonstrativo:

Ícone - PDF  Portaria nº 302, de 05 de setembro de 2005

Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº 10951.000626/2005-43, instaurado pela Portaria MF nº 228, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2005, Seção 2, pág. 19.

Ícone - PDF  Portaria nº 306, de 08 de setembro de 2005

Art. 1º O art. 12 da Portaria nº 204, de 14 de agosto de 1996, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 313, de 15 de setembro de 2005

Art. 1° A metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2005, de que trata a Portaria/MF n° 258, de 22 de julho de 2005, é a constante do anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 314, de 15 de setembro de 2005

Art. 1° Fixar em três meses o prazo mínimo, e em vinte e quatro meses o prazo máximo de que trata o art. 49 do mencionado Decreto, para as operações previstas no inciso II do art. 7° da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Ícone - PDF  Portaria nº 328, de 26 de setembro de 2005 

Aplicar à MICROHOUSE LTDA a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que promova sua reabilitação, com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, se tal ocorrer antes de decorridos 5 (cinco) anos da publicação desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 329, de 26 de setembro de 2005 

Art. 1º Os arts. 3º, 8º, 32, 33, 36, 54, 55, 56, 57, 59 e 60 da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, que aprovou a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Ícone - PDF  Portaria nº 336, de 29 de setembro de 2005 

Autorização, no âmbito dos órgãos do Ministério da Fazenda e entidades vinculadas, à adoção de plano de reposição de trabalho, visando à compensação de faltas ocorridas no exercício do ano de 2005.

Ícone - PDF  Portaria nº 337, de 29 de setembro de 2005

Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a promover, através de ato específico, o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos montantes fixados pelo Aviso no 00174/2005/MC, de 27 de setembro de 2005, constantes do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 338, de 29 de setembro de 2005

Art. 1° Autorizar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a reajustar a tarifa de repasse de potência de Itaipu Binacional, a ser praticada pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, em 12,10 % (doze inteiros e dez centésimos por cento), até 31 de dezembro de 2006.

Ícone - PDF  Portaria nº 339, de 30 de setembro de 2005 

Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de agosto de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da parcela do pró-labore.

Ícone - PDF  Portaria nº 346, de 07 de outubro de 2005 

Dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a forma de atualização e os procedimentos concernentes ao pagamento das parcelas de juros e principal relacionadas aos ativos desse Fundo, e dá outras providências.

Ícone - PDF  Portaria nº 368, de 27 de dezembro de 2005

Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de setembro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da parcela do pró-labore.

Ícone - PDF  Portaria nº 390, de 30 de novembro de 2005 

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Ícone - PDF  Portaria nº 391, de 30 de novembro de 2005

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 409, de 07 de dezembro de 2005

Art. 1° Fica instituída Força-Tarefa composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e empresa pública:

Ícone - PDF  Portaria nº 410, de 07 de dezembro de 2005

Art. 1º Alterar a alínea “a” do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 258, de 22 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 419, de 23 de dezembro de 2005 

Art. 1° As Secretarias de Acompanhamento Econômico e do Tesouro Nacional, ambas do Ministério da Fazenda, poderão promover conjuntamente reajustes e revisões das tarifas dos serviços de transportes urbanos de passageiros, prestados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB, observados os critérios iniciais estabelecidos nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 421, de 23 de dezembro de 2005

Art. 1° Em cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso XVII, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o Ministério da Fazenda deverá ser ouvido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em relação à revisão e ao reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.

Ícone - PDF  Portaria nº 431, de 27 de dezembro de 2005

Art. 1° Divulgar as metodologias anexas para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações de que tratam as Portarias nos 193 e 198, ambas de 19 de julho de 2004.

Ícone - PDF  Portaria nº 432, de 27 de dezembro de 2005

Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei no 8.010, de 1990.

Ícone - PDF  Portaria nº 433, de 27 de dezembro de 2005

Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Ícone - PDF  Portaria nº 434, de 27 de dezembro de 2005

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito para repasse de recursos externos.

Ícone - PDF  Portaria nº 435, de 27 de dezembro de 2005

Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de novembro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e da parcela do pro labore.

Ícone - PDF  Portaria nº 436, de 17 de agosto de 2005

Institui, para o ano-calendário de 2005, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Ícone - PDF  Portaria nº 437, de 29 de agosto de 2005 

Art. 1º Atribuir à Unidade de Coordenação de Projetos - UCP, da Secretaria de Política Econômica - SPE, a gestão operacional das atividades financiadas pelo Contrato de Doação, com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.