Portarias do Gabinete do Ministro

publicado 29/07/2016 12h58, última modificação 25/11/2016 11h46

2002

Ícone - PDF  Portaria nº 22, de 18 de janeiro de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 24, de 21 de janeiro de 2002

Art.1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 27, de 30 de janeiro de 2002 

Art. 1° Divulgar cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, referente ao exercício de 2002, na forma do anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 28, de 31 de janeiro de 2002

Art. 1° Divulgar cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, referente ao exercício de 2002, na forma do anexo a esta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 30, de 06 de fevereiro de 2002 

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 39, de 06 de março de 2002

Art. 1° Fica remanejado o limite financeiro do Anexo V para o Anexo IV do Decreto no 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 40, de 06 de março de 2002

Art. 1° Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto no 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 41, de 08 de março de 2002 

Art. 1º É fixado em US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte americanos) o valor do limite global anual, para o exercício de 2002, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins do art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990.

Ícone - PDF  Portaria nº 65, de 25 de março de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para financiar investimentos rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 66, de 25 de março de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 68, de 25 de março de 2002

Art. 1° Observadas as condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento adicional de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios referentes às operações equalizadas pelo Tesouro Nacional e renegociadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata o art. 3° da Resolução CMN n° 2.928, de 24 de janeiro de 2002, do Conselho Monetário Nacional.

Ícone - PDF  Portaria nº 72, de 02 de abril de 2002

Art. 1° Revogar o § 2° do art. 1° da Portaria MF n° 306, de 21 de dezembro de 1995.

Ícone - PDF  Portaria nº 73, de 05 de abril de 2002

Art. 1º O Ministério da Fazenda e entidades vinculadas, que compõem a administração direta e autárquica, deverão observar a meta de consumo de energia elétrica, na forma definida no art. 1º, do Decreto nº 4.131, de 2002.

Ícone - PDF  Portaria nº 74, de 05 de abril de 2002 

Dispõe sobre metas de arrecadação para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

Ícone - PDF  Portaria nº 93, de 19 de abril de 2002

Art. 1° Revogar a Portaria n° 60, de 2 de abril de 1987.

Ícone - PDF  Portaria nº 94, de 19 de abril de 2002 

Art. 1° Alterar os limites de que trata o Anexos IV do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na forma do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 95, de 19 de abril de 2002

Fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.

Ícone - PDF  Portaria nº 100, de 22 de abril de 2002

Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Ícone - PDF  Portaria nº 104, de 30 de abril de 2002

Art. 1° Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV e V do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 109, de 6 de maio de 2002

Art. 1° Os interessados em obter a devolução dos saldos das contas não recadastradas, de que trata a Lei n° 9.526, de 1997, alterada pela Lei n° 9.814, de 1999, deverão proceder em conformidade com o procedimento estabelecido nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 117, de 17 de maio de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 118, de 17 de maio de 2002

Art. 1° Os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ deverão observar os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 120, de 24 de maio de 2002

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.

Ícone - PDF  Portaria nº 190, de 25 de junho de 2002

Art. 1° Remanejar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto n° 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma do anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 200, de 03 de julho de 2002

Art. 1º O art. 2º e o § 2º do art. 3º da Portaria MF nº 74, de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Ícone - PDF  Portaria nº 201, de 3 de julho de 2002

Art. 1° Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, V e VII do Decreto n° 4.230, de 14 de maio de 2002, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 223, de 9 de julho de 2002

Art. 1° Os órgãos e entidades envolvidos no processo de arrecadação, rateio, contabilização e recolhimento de recursos provenientes das loterias federais observarão a regulamentação definida nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 227, de 11 de julho de 2002

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Ícone - PDF  Portaria nº 229, de 17 de julho de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 230, de 17 de julho de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 231, de 17 de julho de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Caderneta de Poupança Rural.

Ícone - PDF  Portaria nº 232, de 17 de julho de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Ícone - PDF  Portaria nº 233, de 17 de julho de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 235, de 24 de julho de 2002

Art. 1° Fica incluído na Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Sobre os Resultados de Sorteios de Números, com Distribuição de Prêmios Mediante Rateio, aprovada pela Portaria MF n° 130, de 26 de maio de 1981, o inciso II ao artigo 1° com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 238, de 26 de julho de 2002

Art. 1° Remanejar os limites de que tratam os Anexos IV, VI e VII do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, em sua redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 239, de 31 de julho de 2002

Art. 1° Divulgar, na forma do anexo a esta Portaria, a planilha de cálculo dos valores dos ajustes da complementação da União, relativo ao ano de 2001, a serem implementados no mês de agosto do corrente ano.

Ícone - PDF  Portaria nº 242, de 31 de julho de 2002

Art. 1º Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para financiar investimentos rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

Ícone - PDF  Portaria nº 242, de 31 de julho de 2002 - ANEXO (*)

Cálculo da equalização nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, relativa aos Saldos Médios Diários das Aplicações nas operações de investimento rural de que trata esta Portaria, verificados nos períodos de 1° de janeiro a 30 de junho e 1º de julho a 31 de dezembro, respectivamente:

Ícone - PDF  Portaria nº 243, de 31 de julho de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 244, de 31 de julho de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 244, de 31 de julho de 2002 - ANEXO (*)

Cálculo da equalização no primeiro dia do mês, relativo às operações de custeio agropecuário verificadas no mês anterior, no âmbito do PRONAF:

Ícone - PDF  Portaria nº 245, de 31 de julho de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 246, de 31 de julho de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 247, de 05 de agosto de 2002

Art. 1° O Ministério das Comunicações poderá promover reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Ícone - PDF  Portaria nº 256, de 15 de agosto de 2002

Art. 1º O item IV e o § 4º do artigo 2º da Portaria nº 100, de 22 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 268, de 30 de agosto de 2002

N° 268 - Art. 1° Conceder à MOTRIN CAPITALIZAÇÃO S/A, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, autorização para operar como Sociedade de Capitalização.

Ícone - PDF  Portaria nº 270, de 30 de agosto de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 271, de 30 de agosto de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 272, de 04 de setembro de 2002

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.

Ícone - PDF  Portaria nº 274, de 10 de setembro de 2002

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a promover o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio praticadas pela Concessionária da Ponte Rio Niterói S.A.

Ícone - PDF  Portaria nº 275, de 12 de setembro de 2002

Art. 1° O Banco do Brasil S.A. é autorizado a representar a União nos instrumentos contratuais concernentes à repactuação das operações originárias de crédito rural transferidas à União sob a égide da Medida Provisória n° 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e sob sua administração, para a prática de todos os atos necessários à execução das seguintes medidas:

Ícone - PDF  Portaria nº 277, de 19 de setembro de 2002

Art. 1° O Ministério dos Transportes poderá promover reajustes e revisões das tarifas dos serviços de transportes urbanos de passageiros, prestados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 287, de 25 de setembro de 2002

Art. 1° Conceder à FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com sede na cidade de Brasília - DF, autorização para operar com Seguros do Ramo Vida e em Planos de Previdência Complementar Aberta, na 5ª (quinta) Região.

Ícone - PDF  Portaria nº 311, de 30 de setembro de 2002

Acrescenta o art. 237-A ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.

Ícone - PDF  Portaria nº 352, de 17 de outubro de 2002

Art. 1° - Aplicar à empresa Walfesa Comercial Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 16.220.469/0001-76, a sanção administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, declarando-a inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a sua reabilitação.

Ícone - PDF  Portaria nº 370, de 19 de novembro de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 371, de 19 de novembro de 2002

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 391, de 25 de novembro de 2002

Art. 1° A Taxa de Fiscalização instituída pelo artigo 50 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referente à autorização e fiscalização das atividades de que trata a Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, será restituída nas seguintes hipóteses:

Ícone - PDF  Portaria nº 402, de 17 de dezembro de 2002

Art. 1° Conceder à REALSEG PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na cidade de São Paulo - SP, autorização para sua transformação em sociedade seguradora, com o objetivo de atuar em Seguros do Ramo Vida e em Planos de Previdência Complementar Aberta, em todo o território nacional, passando a denominar-se REAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ícone - PDF  Portaria nº 404, de 17 de dezembro de 2002

Art. 1° Alterar os limites de que tratam os Anexos IV, V e VI do Decreto n° 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 407, de 27 de dezembro de 2002

Fixa o valor do limite global anual para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para o exercício de 2003.