Portarias do Gabinete do Ministro

publicado 04/08/2016 10h22, última modificação 25/11/2016 11h54

2001

Ícone - PDF  Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2001

Art. 1° O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste das tarifas de referência dos serviços de transporte das Estradas de Ferro Carajás e Vitória-Minas, da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.

Ícone - PDF  Portaria nº 13, de 12 de janeiro de 2001

Art. 1º O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste das tarifas dos serviços de transporte de carga da Cia. Ferroviária do Nordeste.

Ícone - PDF  Portaria nº 14, de 12 de janeiro de 2001

Art. 1° O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste das tarifas de referência dos serviços de transporte de carga da Ferrovia MRS Logística S.A.

Ícone - PDF  Portaria nº 15, de 12 de janeiro de 2001

Art. 1° O recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória n° 2.113-26, de 27 de dezembro dá 2000, nos casos previstos no § 1° do art. 20-da Medida Provisória n° 2.123-27, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, em procedimento a ser determinado por aquela instituição.

Ícone - PDF  Portaria nº 16, de 12 de janeiro de 2001

Art. 1º O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste das tarifas de referência dos serviços de transporte de carga da Ferrovias Bandeirantes S.A.

Ícone - PDF  Portaria nº 17, de 12 de janeiro de 2001

Art. 1º O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste das tarifas dos serviços de transporte de carga da Ferrovia Tereza Cristina S.A.

Ícone - PDF  Portaria nº 18, de 12 de janeiro de 2001

Art. 1º O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste das tarifas dos serviços de transporte de carga da América Latina Logística do Brasil S.A.

Ícone - PDF  Portaria nº 24, de 25 de janeiro de 2001

Resolver os conflitos de competência decorrentes da aplicação das regras fixadas no art. 1º do Decreto nº 2.562/98, inclusive aqueles caracterizados anteriormente à edição desta Portaria e ainda pendentes de resolução.

Ícone - PDF  Portaria nº 27, de 30 de janeiro de 2001

Art. 1º É fixado em US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte americanos) o valor do limite global anual, para o exercício de 2001, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins do art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990.

Ícone - PDF  Portaria nº 28, de 30 de janeiro de 2001

Art. 1º Divulgar o valor da estimativa da complementação da União para o FUNDEF no ano de 2001, na forma do cronograma em anexo.

Ícone - PDF  Portaria nº 71, de 09 de março de 2001

Art. 1º O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste das tarifas dos serviços de transporte de carga da concessionária Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A., subconcedidos à Ferrovia Paraná S.A.

Ícone - PDF  Portaria nº 77, de 28 de março de 2001

Art. 1º Conceder à BOSTON PREVIDÊNCIA PRIVADA S. A., com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, autorização para operar como entidade de previdência privada aberta.

Ícone - PDF  Portaria nº 88, de 03 de abril de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME - sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para financiar investimentos rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 90, de 05 de abril de 2001

Art. 1º Ficam liberadas as tarifas aéreas de passageiros praticadas pelas empresas regulares de transporte aéreo doméstico, nas ligações ponto-a-ponto entre os seguintes aeroportos:

Ícone - PDF  Portaria nº 93, de 06 de abril de 2001

Art. 1° Delegar ao Banco Central do Brasil, até 31 de agosto de 2001, a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nos termos do art.32 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Ícone - PDF  Portaria nº 95, de 11 de abril de 2001

Art. 1° Instituir a modalidade de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal (SRF) em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente bancária.

Ícone - PDF  Portaria nº 97, de 18 de abril de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 101, de 26 de abril de 2001

Art. 1° Fica o Tesouro Nacional autorizado a receber de empresas públicas federais, como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito a União, títulos públicos federais pelo valor de face, conforme disposto no parágrafo único do art. 1° da Medida Provisória no 2.081-48, de 2001.

Ícone - PDF  Portaria nº 192, de 19 de junho de 2001

Art. 1º Conceder à EULER BRASIL SEGUROS S/A, com sede na cidade de São Paulo-SP, autorização para operar em Seguros dos Ramos Elementares.

Ícone - PDF  Portaria nº 194, de 26 de junho de 2001

Art. 1º O Ministério dos Transportes poderá promover o reajuste das tarifas dos serviços de transporte urbano de passageiros, prestados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, em Belo Horizonte-MG.

Ícone - PDF  Portaria nº 197, de 29 de junho de 2001

Art. 1° Atualizar, na forma do Anexo, o valor da estimativa da complementação da União para o FUNDEF no presente exercício financeiro.

Ícone - PDF  Portaria nº 201, de 06 de julho de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 202, de 10 de julho de 2001

Art. 1º Os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários deverão observar os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 203, de 10 de julho de 2001

Art. 1° O Ministério das Comunicações poderá promover reajuste das tarifas dos serviços postais nacionais prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Ícone - PDF  Portaria nº 204, de 10 de julho de 2001

Art. 1° Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria no 463, de 6 de junho de 1991, os preços do querosene de aviação, nas unidades do comércio atacadista ou varejista localizadas nos aeroportos de Vilhema-RO, Rio Branco-AC, Cuiabá-MT, Porto Velho-RO, Tefé-AM, Santarém-PA, Campo Grande-MS, Anápolis-GO, Imperatriz-MA, Goiânia-GO, Foz do Iguaçu-PR e Brasília-DF.

Ícone - PDF  Portaria nº 213, de 13 de julho de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB S.A., com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 214, de 13 de julho de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. – BANSICREDI S.A., com recursos próprios.

Ícone - PDF  Portaria nº 215, de 13 de julho de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Ícone - PDF  Portaria nº 216, de 13 de julho de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e da Caderneta de Poupança Rural.

Ícone - PDF  Portaria nº 218, de 19 de julho de 2001

Art. 1° Fica remanejado o limite financeiro do Anexo V para o Anexo IV do Decreto n° 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, em sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 241, de 06 de agosto de 2001

Art. 1°  O Ministério da Defesa poderá promover reajuste das tarifas dos serviços de transportes aéreos domésticos de cargas e de passageiros não abrangidas pela Portaria n° 90, de 5 de abril de 2001, do Ministério da Fazenda.

Ícone - PDF  Portaria nº 248, de 10 de agosto de 2001

Art. 1º Ficam liberadas as tarifas aéreas de passageiros, de transporte de carga e de malote postal, praticadas pelas empresas de transporte aéreo doméstico em todo o território nacional.

Ícone - PDF  Portaria nº 250, de 14 de agosto de 2001

Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo 2º ao art. 1º da Portaria MF nº 328, de 4 de dezembro de 1997, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para o parágrafo primeiro:

Ícone - PDF  Portaria nº 255, de 17 de agosto de 2001

Art. 1° Autorizar a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – a promover a redução das tarifas de energia elétrica praticadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica Boa Vista Energia S/A, antes do prazo de um ano do último reajuste.

Ícone - PDF  Portaria nº 260, de 24 de agosto de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB, com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 261, de 24 de agosto de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos de custeio rural concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. – BANSICREDI, com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 262, de 24 de agosto de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF

Ícone - PDF  Portaria nº 263, de 24 de agosto de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 264, de 24 de agosto de 2001

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com base em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para financiar investimentos rurais no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF  Portaria nº 268, de 05 de setembro de 2001

Art. 1º Autorizar o Ministério dos Transportes a promover reajuste da tarifa básica de pedágio praticada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora–Rio (CONCER).

Ícone - PDF  Portaria nº 273, de 13 de setembro de 2001

Art. 1º Delegar ao Banco Central do Brasil, até 31 de dezembro de 2001, a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Ícone - PDF  Portaria nº 276, de 18 de setembro de 2001

Art. 1° Regular os procedimentos concernentes à assunção, pela União, de dívida perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por intermédio da Caixa Econômica Federal – CAIXA, decorrente:

Ícone - PDF  Portaria nº 287, de 27 de setembro de 2001

Art. 1° Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 288, de 27 de setembro de 2001

Art. 1° Atualizar, na forma do anexo a esta Portaria, o valor da estimativa da complementação da União para o FUNDEF no ano de 2001, de acordo com o cronograma em anexo.

Ícone - PDF  Portaria nº 290, de 04 de outubro de 2001

Revogada pela PRT MF Nº 66, de 22 de março de 2002, DOU de 25 de março de 2002, S.I, p. 14

Ícone - PDF  Portaria nº 292, de 04 de outubro de 2001

Revogada pela PRT MF N.º 65, de 04 de março de 2002, DOU de 25 de março de 2002, S.I, p. 14

Ícone - PDF  Portaria nº 308, de 06 de novembro de 2001

Art. 1º O Ministério dos Transportes poderá promover a revisão e o reajuste da tarifa básica de pedágio praticada pela Concessionária Rio-Teresópolis S.A., conforme apresentado nos processos nos51100.010426/2001-73 e no 51100.009032/2001-72, respectivamente.

Ícone - PDF  Portaria nº 310, de 06 de novembro de 2001

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – a promover o reajuste das tarifas de energia elétrica praticadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica Boa Vista Energia S/A.

Ícone - PDF  Portaria nº 311, de 08 de novembro de 2001

Art. 1° Observadas as condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios apurados a partir de 1° de julho de 2001, referentes às operações de investimento equalizáveis pelo Tesouro Nacional, formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e que tiveram seus encargos alterados pela Resolução n° 2.880, de 8 de agosto de 2001, do Conselho Monetário Nacional.

Ícone - PDF  Portaria nº 312, de 09 de novembro de 2001

Art. 1° Divulgar, na forma do anexo a esta Portaria, a planilha de cálculo dos valores dos ajustes da complementação da União, relativo ao ano de 2000, a serem implementados no mês de novembro do corrente ano.

Ícone - PDF  Portaria nº 375, de 07 de dezembro de 2001

Art. 1° Acrescentar parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001:

Ícone - PDF  Portaria nº 816, de 26 de dezembro de 2001

Art. 1° Alterar os limites de que tratam os anexos IV, V, VI e VII do Decreto n° 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, na sua redação atual, na forma dos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.