Portarias do Gabinete do Ministro

publicado 11/08/2016 15h00, última modificação 25/11/2016 11h57

2000

Ícone - PDF  Portaria nº 431, de 01 de dezembro de 2000

Art. 1º Os arts. 2º 171 e 178 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF n.º 227 de 3 de setembro de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 432, de 01 de dezembro de 2000

Art. 1° Alterar os limites de que trata o Anexo III do Decreto no 3.473 de 18 de maio de 2000 na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 450, de 07 de dezembro de 2000

Art. 1º Os arts. 2º 45 47 48 49 106 116 117 118 122 125 127 130 132 169 170 200 208 e 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 227 de 3 de setembro de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:

Ícone - PDF  Portaria nº 452, de 08 de dezembro de 2000

Art. 1º Observados os limites e as demais condições desta Portaria fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do BNDES e da FINAME para investimentos rurais no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras.

Ícone - PDF  Portaria nº 453, de 08 de dezembro de 2000

Art. 1° Observados os limites e as demais condições desta Portaria fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial FINAME sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais com recursos do sistema BNDES.

Ícone - PDF  Portaria nº 454 de 11 de dezembro de 2000

Art. 1° Fica mantida a alteração do período de vigência da rebaixa tarifária do produto contido na Portaria MF no 332 de 18 de setembro de 2000 cujo Código NCM é 3920.20.19 descrição "outras" e a alíquota ad valorem do imposto de importação de cinco por cento concedida por meio da Portaria MF n° 462 de 15 de dezembro de 1999 para o referido produto.

Ícone - PDF  Portaria nº 456, de 12 de dezembro de 2000

Art. 1º O Ministério dos Transportes poderá promover reajuste da tarifa básica de pedágio praticada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio (CONCER).

Ícone - PDF  Portaria nº 459, de 22 de dezembro de 2000

Art. 1º Delegar ao Banco Central do Brasil por noventa dias a atribuição de verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de interesse dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios bem assim de suas respectivas autarquias fundações e empresas estatais dependentes nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101 de 2000.