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Portaria nº 579, de 27 de Dezembro de 2017

publicado 15/02/2018 15h04, última modificação 20/03/2018 16h58
Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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