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Portaria nº 569, de 20 de Dezembro de 2017

publicado 15/02/2018 14h04, última modificação 20/03/2018 16h25
Art. 1º. O art. 2º da Portaria nº 379, de 9 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º. O art. 2º da Portaria nº 379, de 9 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para a celebração do termo aditivo que formaliza o disposto no art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 2016, a documentação necessária para as comprovações de que trata o art. 1º consiste em: ......................................................................................................................................................................................................

" (NR) Art. 2º A Portaria nº 379, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 2º-A. Para a celebração do termo aditivo que formaliza o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 2016, a documentação necessária para as comprovações de que trata o artigo 1º consiste em:

I - autorização legislativa para a realização da operação; e

II - declaração do Chefe do Poder Executivo atestando o cumprimento do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal pelo ente federativo, na forma do artigo 6º;

Parágrafo primeiro.

A documentação mencionada no caput deverá ser enviada pelo ente ao Banco do Brasil S.A., agente financeiro da União, que a encaminhará à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Parágrafo segundo. Os termos aditivos de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 156, de 2016, deverão ter cláusula que exija comprovação do protocolo junto ao juízo competente de pedido de desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou contrato renegociado, em até 60 dias após a sua celebração, sob pena de rescisão, com observância do art. 8º do Decreto nº 9.056, de 2017".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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