Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2017 > Portaria nº 568, de 19 de Dezembro de 2017

Portaria nº 568, de 19 de Dezembro de 2017

publicado 15/02/2018 13h56, última modificação 20/03/2018 16h26
Convalida a instituição do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria nº 637, de 27 de junho de 2017, do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, e concede prazo para elaboração de relatório final.

Convalida a instituição do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria nº 637, de 27 de junho de 2017, do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, e concede prazo para elaboração de relatório final.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica convalidada a instituição do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria nº 637, de 27 de junho de 2017, do SecretárioExecutivo do Ministério da Fazenda, que instituiu Grupo de Trabalho para tratar do tema referido no Processo 12100.000082/2017-08.

Art. 2º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria para a conclusão dos trabalhos e a elaboração do relatório final pelo Grupo de Trabalho de que trata a Portaria nº 637, de 2017, do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF