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Portaria nº 497, de 13 de novembro de 2017

publicado 16/11/2017 11h43, última modificação 20/03/2018 16h28
Regulamenta os procedimentos relativos à metodologia para cálculo dos valores previstos nos arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e nos arts. 4º a 7º do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, bem como os juros nominais referidos nos §§ 5º do art. 2º e 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 159, de 2017, e no § 1º do art. 17 do Decreto nº 9.109, de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, Considerando as disposições contidas nos artigos 2º, 4º, 9º e 17 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, nos artigos 4º a 7º e no § 1º do art. 17 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017; e Considerando a necessidade de estabelecer a metodologia para a definição do valor integral das prestações a serem pagas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, em conformidade com o § 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, resolve:

DAS DÍVIDAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Art. 1º A prestação de que trata o § 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, será apurada na forma prevista neste artigo.

§ 1º Durante o período de redução extraordinária integral, as prestações previstas originalmente nos contratos serão controladas em contas gráficas, denominadas Conta Gráfica 1, e capitalizadas de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originalmente nos respectivos contratos, para acréscimo, ao final do período de redução, aos saldos devedores correspondentes atualizados.

§ 2º Não havendo a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, os saldos acumulados nas Contas Gráficas 1 serão incorporados aos saldos devedores atualizados de cada contrato, reprocessando-se as prestações pelos prazos contratuais remanescentes.

§ 3º Havendo a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal nos termos § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, as prestações serão apuradas da seguinte forma:

I - ao final do prazo inicial da redução extraordinária integral, o saldo acumulado nas Contas Gráficas 1 serão incorporados aos saldos devedores atualizados dos respectivos contratos, reprocessando-se as prestações pelos prazos contratuais remanescentes;

II - durante o período de prorrogação, as prestações apuradas em conformidade com o inciso anterior sofrerão descontos decrescentes, de forma que os pagamentos sejam retomados progressiva e linearmente durante o período de prorrogação, até atingirem os valores integrais das prestações ao término deste período.

§ 4º Os valores não pagos em decorrência dos descontos realizados nos termos do parágrafo anterior, em razão do benefício da retomada dos pagamentos de forma progressiva e linear, serão controlados em novas contas gráficas, denominadas Conta Gráfica 2, que serão capitalizadas de acordo com os encargos financeiros de normalidade estabelecidos nos contratos correspondentes, para acréscimo aos respectivos saldos devedores atualizados ao final do período de prorrogação.

§ 5º Findo o período de prorrogação previsto no §2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, o montante acumulado nas Contas Gráficas 2 serão incorporados aos saldos devedores dos respectivos contratos, reprocessando-se as prestações pelos prazos contratuais remanescentes.

DAS DÍVIDAS GARANTIDAS PELA UNIÃO

Art. 2º O Plano de Recuperação poderá prever a quais operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, será aplicado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 159, de 2017.

§ 1º Para atendimento ao disposto no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 159, de 2017:

I - a capitalização de que trata o inciso II do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 159, de 2017, será realizada com utilização dos encargos constantes dos contratos de operações de crédito cujos pagamentos foram realizados pela União;

II - os valores pagos serão registrados em contas gráficas, denominadas Conta Gráfica 3, havendo uma para cada um dos contratos cujas obrigações foram honradas pela União;

III - os saldos devedores acumulados em contas gráficas durante o período inicial do Regime de Recuperação Fiscal serão pagos, após seu encerramento ou sua extinção, em até trinta e seis prestações mensais consecutivas, apuradas pelo Sistema de Amortização Constante, cujas parcelas serão calculadas de acordo com os encargos financeiros previstos no inciso I deste parágrafo, com a primeira prestação vencendo no primeiro dia útil do mês imediatamente subsequente ao de encerramento ou extinção do Regime de Recuperação Fiscal; e

IV - o Estado encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, cópia dos contratos referentes às operações de crédito de que trata o caput, acompanhadas dos termos aditivos, quando houver.

§ 2º Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal:

I - as prestações apuradas na forma do § 1º, acrescidas dos valores honrados mensalmente pela União durante o período de prorrogação, sofrerão descontos mensais, cujos percentuais serão reduzidos de forma progressiva e linear até sua eliminação no último mês do período de prorrogação;

II - os valores não pagos mensalmente, correspondentes aos descontos realizados na forma do inciso I deste parágrafo, capitalizados com a utilização dos encargos previstos no inciso I do § 1º, constituirão novas contas gráficas, denominadas Conta Gráfica 4; e

III - os saldos das novas contas gráficas, existentes ao final do período de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, serão pagos em até trinta e seis prestações mensais consecutivas, apuradas pelo Sistema de Amortização Constante, cujas parcelas serão calculadas de acordo com os encargos financeiros previstos no inciso I do § 1º e cuja primeira prestação vencerá no primeiro dia útil do mês imediatamente subsequente ao do término do período de prorrogação.

§ 3º Os valores honrados pela União durante o Regime de Recuperação Fiscal, relativamente a operações de crédito de origem externa, serão controlados nas contas gráficas de que trata este artigo em moeda estrangeira, cuja conversão em moeda nacional se dará nas datas de efetivo pagamento das prestações devidas.

Art. 3º Os valores pagos à União na forma estabelecida nos arts. 1º e 2º serão imputados prioritariamente ao pagamento de juros e o restante será destinado à amortização do principal das dívidas.

Art. 4º O atraso nos pagamentos devidos após o término do período inicial do Regime de Recuperação Fiscal ensejará a aplicação:

I - dos encargos de inadimplemento indicados em cada contrato, na forma neles prevista, no caso das dívidas referidas no art. 1º;

II - sobre os valores em atraso, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para os títulos federais, entre a data de início e de término do período de inadimplência, no caso das operações de crédito de que trata o art. 2º.

Art. 5º O ente federado deverá informar à Secretaria do Tesouro Nacional, a cada honra de aval realizada pela União nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 159, de 2017, os encargos e as condições contratuais aplicadas pelo credor à prestação paga, bem como apresentar a memória de cálculo correspondente, atestando a conformidade dos cálculos efetuados.

DOS JUROS NOMINAIS Art. 6º Os juros nominais das dívidas dos Estados, apurados por regime de competência, de que trata § 1º do art. 17 do Decreto nº 9.109, de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 2017, devem ser calculados como disposto neste artigo.

§ 1º Os juros nominais devem observar os saldos devedores acumulados dos contratos de todas as dívidas contratuais do Estado, bem como das respectivas contas gráficas, quando houver, contemplando:

I - Para as dívidas em moeda nacional: juros, encargos e correções monetárias previstos contratualmente; e

 II - Para as dívidas em moeda estrangeira: os juros e encargos previstos contratualmente, convertidos para moeda nacional.

§ 2º Para fins das avaliações de equilíbrio fiscal de que tratam o § 5º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da LC 159, de 2017, os juros nominais devem ser apurados por regime de competência em bases mensais, independentemente dos vencimentos das parcelas ou do efetivo pagamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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