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Portaria nº 485, de 01 de novembro de 2017

publicado 06/11/2017 10h15, última modificação 20/03/2018 16h30
Reabilitar as empresas GRUPOJAM COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 10.762.976/0001-55, EMBRASERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 81.479.719/0001- 59 e IDEALE SOLUÇÕES EM PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.496.850/0001-86, nos termos do art. 87, IV, da Lei Nº 8.666/93.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10951.000146/2016-54, da Comissão de Valores Mobiliários, do Parecer PGFN/CCP/Nº 1256/2017, bem como das considerações constantes no Parecer nº 00083/2017/GJU-1/PFECVM/PGF/AGU e do Ofício CVM/SAD/Nº 17/2017, resolve:

Reabilitar as empresas GRUPOJAM COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 10.762.976/0001-55, EMBRASERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 81.479.719/0001- 59 e IDEALE SOLUÇÕES EM PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.496.850/0001-86, nos termos do art. 87, IV, da Lei Nº 8.666/93.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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