Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2017 > Portaria nº 432, de 17 de Outubro de 2017

Portaria nº 432, de 17 de Outubro de 2017

publicado 18/10/2017 11h40, última modificação 20/03/2018 16h31
Art. 1º Aprovar revisão das tarifas dos serviços postais e telégraficos nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a forma de recomposição, a contar da data de publicação de sua aprovação pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, constituindo-se em uma parcela de 6,121% por prazo indeterminado e outra parcela de 4,094% a vigorar por 64 meses, a qual deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010, bem como na Portaria nº 934, de 09 de dezembro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. nº 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações e os termos da Nota Técnica nº 123/COGPC/SEAE/MF, de 29 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar revisão das tarifas dos serviços postais e telégraficos nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a forma de recomposição, a contar da data de publicação de sua aprovação pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, constituindo-se em uma parcela de 6,121% por prazo indeterminado e outra parcela de 4,094% a vigorar por 64 meses, a qual deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010, bem como na Portaria nº 934, de 09 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF