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Portaria nº 28, de 16 de janeiro de 2017

publicado 17/01/2017 10h07, última modificação 20/03/2018 17h07
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 295, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 295, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A tabela do Anexo II da Portaria nº 295, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Secretário Executivo e Ministro Substituto 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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