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Portaria n° 529, de 08 de dezembro de 2017

publicado 11/12/2017 08h59, última modificação 20/03/2018 17h10
Aprova o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único.

O Anexo II contém o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Previc.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 183, de 26 de abril de 2010, do Ministério da Previdência Social, publicada do Diário Oficial da União de 27 de abril de 2010.

 

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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