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Portaria n° 501, de 24 de novembro de 2017

publicado 24/11/2017 11h15, última modificação 20/03/2018 17h11
Art. 1º A classificação da capacidade de pagamento (Capag) do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros:

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no art. 9º-A, inciso III, da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, resolve:

CAPÍTULO I ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO

Art. 1º A classificação da capacidade de pagamento (Capag) do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros:

I - Endividamento; II - Poupança Corrente; e III - Liquidez.

§1º Os indicadores econômico-financeiros de que trata o caput serão calculados a partir das informações disponibilizadas pelo ente por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), utilizando-se as seguintes fórmulas:

I - Endividamento (DC):

II - Poupança Corrente (PC):

§2º Os indicadores dos incisos I e III do caput utilizarão como fonte de informação o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao 3º quadrimestre do último exercício, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§3º O indicador de Poupança Corrente (PC) terá como fontes de informação os Balanços anuais dos três últimos exercícios, e seu valor no ano t será o resultado da média ponderada da relação entre a Despesa Corrente e a Receita Corrente Ajustada dos exercícios anteriores, conforme a seguinte fórmula:

§4º Para a apuração do Indicador de Liquidez (IL) serão consideradas apenas as disponibilidades de caixa e as obrigações financeiras das fontes de recursos não vinculadas.

§5º Para os Estados ou Distrito Federal que possuírem os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal firmado conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e para os Estados ou Municípios que possuírem os Programas de Acompanhamento Fiscal de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, as avaliações quanto ao cumprimento das metas pactuadas poderão ser utilizadas como fontes de informação para a apuração dos indicadores de que trata este artigo.

§6º Caberá ao Estado, Distrito Federal, ou Município, a qualquer tempo, mediante solicitação, fornecer informações faltantes.

§7º As informações utilizadas no cálculo dos indicadores de que trata este artigo deverão observar os conceitos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

Art. 2º A cada indicador econômico-financeiro estabelecido no art. 1º, será atribuída uma letra - A, B ou C - que representará a classificação parcial do ente naquele indicador, conforme o enquadramento apresentado nas faixas de valores da tabela a seguir:

Art. 3º A classificação final da capacidade de pagamento do ente será determinada a partir da combinação das classificações parciais dos três indicadores feita na forma do art. 2º, conforme a tabela a seguir:

Parágrafo único.

Observado o disposto no art. 5º, a classificação realizada na forma deste artigo será válida até que sejam atualizadas as fontes de informação previstas no art. 1º. Art. 4º Caberá à STN calcular a classificação da capacidade de pagamento dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal que pleitearem a concessão de garantia ou aval da União às suas operações de crédito.

Parágrafo único.

A classificação dos entes que possuírem Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal ou Programas de Acompanhamento Fiscal será feita anualmente e resultará do processo de avaliação quanto ao cumprimento de metas.

Art. 5º Os resultados das classificações de capacidade de pagamento feitas conforme disposto no art. 3º poderão ser revistos pela STN quando houver indícios de uma deterioração significativa da situação financeira do ente, por exemplo, quando o Estado, Município ou Distrito Federal sinalizar que deixou de atender ao requisito de elegibilidade do inciso I do art. 11, conforme acompanhamento a ser feito com base no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre, para o indicador de Poupança Corrente, e do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do 3º quadrimestre, para os indicadores de Endividamento e Liquidez.

CAPÍTULO II ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS CONTRAGARANTIAS

Art. 6º As contragarantias a serem oferecidas à União consistirão em:

I - No caso de Estados: a) receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal;

b) recursos a que se refere o art. 157 da Constituição Federal;

c) recursos a que se referem os incisos I, "a", e II do art. 159 da Constituição Federal.

II - No caso de Municípios:

a) receitas próprias a que se refere o art. 156 da Constituição Federal;

b) recursos a que se refere o art. 158 da Constituição Federal; c) recursos a que se referem o inciso I, "b" do art. 159 da Constituição Federal.

III - No caso do Distrito Federal: conjunto de todas as receitas e recursos elencados nos incisos I e II.

§1º A critério do Ministério da Fazenda poderão ainda ser exigidas garantias complementares, em direito admitidas.

§2º Não será aceita a contragarantia consistente em fiança prestada por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, por Estado, Distrito Federal e Município.

§3º Caberá ao ente que pleiteia a concessão de garantia por parte da União comprovar, perante a Secretaria do Tesouro Nacional, que possui a autorização legislativa necessária para prestar a contragarantia correspondente.

§4º O contrato de contragarantia conterá, entre outras, cláusula pela qual o contragarantidor autorize o banco depositário das receitas referidas no caput, a reter e transferir à União, a título "pro solvendo", os recursos necessários à liquidação dos montantes eventualmente devidos e não pagos.

Art.7º Serão consideradas suficientes as contragarantias oferecidas que atendam ao seguinte critério:

Onde:

a. no caso dos Estados:

a.1. ITCD - imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;

a.2. ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e

a.3. IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores. b. no caso dos Municípios:

b.1. IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b.2. ITBI - imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis; e

b.3. ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza.

a. no caso dos Estados:

a.1. FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

a.2. IPI Exportação - participação no rateio do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere o inciso II do art. 159 da Constituição Federal;

e a.3. IRRF - arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

b. no caso dos Municípios:

b.1. IRRF - arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

b.2. ITR - participação na arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural;

b.3. IPVA - participação na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores;

b.4. ICMS - participação na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e;

b.6. FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

DSD - corresponde ao total de despesas com serviço da dívida;

TCL - corresponde ao total de despesas com transferências constitucionais e legais, no caso dos Estados; e OG - valor correspondente ao somatório da média anual de pagamentos constantes no Cronograma Financeiro das Operações de Crédito, Interno ou Externo, com garantia da União:

a. em tramitação na STN;

e b. que foram deferidas pela Secretaria do Tesouro Nacional a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao que se referem os demonstrativos contábeis utilizados para a apuração do critério contido no caput.

§1º Para apuração do critério referido no caput, serão utilizadas, no que couber, as mesmas fontes de informação relacionadas no art. 1º. §2º Caberá ao Estado, Distrito Federal, ou Município, a qualquer tempo, mediante solicitação, fornecer informações faltantes.

§3º Para fins de cálculo do componente "OG" do caput, as operações de crédito externo terão seus valores convertidos para reais à taxa de câmbio da data de deferimento da operação pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 8º A concessão de novas garantias aos entes da Federação que tiveram dívidas honradas pela União ficará suspensa até que a contragarantia correspondente tenha sido satisfeita.

CAPÍTULO III ANÁLISE DO CUSTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º O custo efetivo máximo aceitável das operações de crédito garantidas pela União será determinado com base em metodologia a ser definida pela STN.

§1º A Metodologia de Avaliação de Custo de Operações de Crédito deverá ser isonômica, refletir parâmetros observáveis em mercado, levar em consideração o custo de captação da União e definir o custo máximo aceitável para as operações de crédito, com garantia da União, de acordo com a duration de cada empréstimo.

§2º Os parâmetros utilizados na Metodologia de Avaliação de Custo de Operações de Crédito serão atualizados com periodicidade a ser definida pela STN.

§3º Não estão sujeitas à limitação do custo efetivo máximo de que trata o caput as operações de crédito destinadas à reestruturação de dívidas já garantidas pela União.

Art. 10. O ente pleiteante deverá encaminhar à STN, na forma definida por aquela Secretaria, as condições financeiras previstas da operação de crédito, incluindo o cronograma estimativo anual de desembolsos (recebimento dos recursos do empréstimo), cronograma anual de amortizações, taxa de juros, comissões, encargos, custos contratuais e demais informações necessárias à avaliação do custo efetivo de que trata o art. 9º.

§1º A avaliação de custo efetivo da operação de crédito para fins de verificação de seu enquadramento no custo máximo aceitável de que trata o art. 9º será realizada quando do recebimento, pela STN, das informações de que trata o caput.

§2º Alterações das condições financeiras ensejarão reavaliação do custo efetivo da operação de crédito.

§3º Não ensejarão reavaliação do custo efetivo da operação de crédito as alterações que decorram de atualização das estimativas temporais de execução do contrato relativamente a cronogramas de desembolso (recebimento dos recursos do empréstimo), de amortização, de pagamento de juros e de demais encargos.

CAPÍTULO IV CONCESSÃO DE GARANTIAS DA UNIÃO

Art. 11. São requisitos de elegibilidade para a continuidade da análise de Pedido de Verificação dos Limites e Condições de operação de crédito com garantia da União no âmbito da STN:

I - que o ente pleiteante tenha capacidade de pagamento calculada e classificada como A ou B, nos termos do art. 3º;

II - comprovação de suficiência das contragarantias oferecidas à União, nos termos do art. 7º; e

III - manifestação favorável quanto ao custo efetivo da operação de crédito, nos termos do art. 9º.

Parágrafo único.

O Pedido de Verificação de Limites e Condições de que trata o caput que não cumprir os requisitos de elegibilidade descritos nos incisos I a III poderá ser arquivado.

Art. 12. São elegíveis à concessão de garantia da União, relativamente aos riscos do Tesouro Nacional, operações de crédito de entes subnacionais que, além atenderem aos artigos 7º e 9º, atenderem a pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - seja pleiteada por Unidade da Federação que tenha capacidade de pagamento calculada e classificada como A ou B, nos termos do art. 3º;

II - seja contratada junto a organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal; ou

III - destine-se à reestruturação e recomposição do principal de dívidas ou a apoiar processos de privatização desde que recursos provenientes da privatização sejam vinculados ao pagamento de dívidas preexistentes.

Parágrafo único.

Não será elegível à garantia da União operação de crédito interno que apresente prazo de carência superior a 12 meses, contado da data de contratação, ou finalidade de reembolso de despesas realizadas em período anterior ao da contratação.

Art. 13. É vedada a concessão de garantia da União a novos contratos de financiamento de Unidade da Federação que:

I - tenha incorrido na necessidade de honra de garantia por parte da União nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da referida honra;

II - tenha incorrido em 3 (três) atrasos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar da constatação do primeiro atraso, durante os 6 (seis) meses posteriores à constatação do último atraso; ou

III - apresentar elevado risco de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, verificado mediante o atingimento cumulativo de pelo menos 90% dos três requisitos constantes nos incisos I, II e III, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Parágrafo único.

O Pedido de Verificação dos Limites e Condições de operação de crédito com garantia da União que incorra em uma das vedações previstas nos incisos I a III do caput poderá ser arquivado.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. A STN definirá os conceitos das variáveis utilizadas e estabelecerá os procedimentos necessários para a aplicação do disposto nesta Portaria quanto à:

I - análise da capacidade de pagamento de Estados, do Distrito Federal e de Municípios;

II - análise da suficiência das contragarantias; e

III - avaliação do custo efetivo das operações de crédito.

Art. 15. A Portaria MF nº 413, de 04 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Estabelecer os seguintes critérios para que a verificação de limites e condições prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, seja feita diretamente pelas instituições financeiras, conforme o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014:

I - o valor da operação de crédito analisada deve ser igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e

II - a relação entre o valor da Dívida Consolidada (DC) e a Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federado não poderá ser superior a 1,00 (um).

§1º .............. (...) §3º Uma vez iniciada a verificação de limites e condições prevista no caput, esta será realizada em sua integralidade pelo responsável selecionado pelo ente da federação, sendo vedada nova solicitação de verificação para a mesma operação pleiteada, salvo se arquivada pelo responsável anterior.

§4º O Ministério da Fazenda deixará de realizar a verificação de limites e condições para os pleitos encaminhados à STN a partir de 01/01/2018 que atenderem aos critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput.

§5º Os pleitos que se enquadrem nos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) após 01/01/2018 serão devolvidos às respectivas instituições financeiras.

"Art. 16. Estão dispensados da análise da capacidade de pagamento, prevista no Capítulo I, da análise do custo da operação de crédito, prevista no Capítulo III, e da observância do disposto no Capítulo IV, contratações, aditamentos, repactuações e renegociações de operações de crédito, concessão de garantia pela União e contratação com a União realizadas com fundamento nos arts. 2º, 12-A e 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e no art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Art. 17. As análises da capacidade de pagamento do devedor elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional com amparo na Portaria MF nº 306, de 10 de setembro de 2002, permanecem válidas e não demandam reanálise, incluindo aquelas elaboradas sem o cálculo dos incisos II e III do art. 8º da referida Portaria e que contem com a prévia anuência da Secretária do Tesouro Nacional, ficando convalidados todos os atos praticados com base nessa análise.

Art. 18. Fica revogada a Portaria MF nº 306, de 10 de setembro de 2012, e o inciso III do art. 2º da Portaria MF nº 413, de 04 de novembro de 2016.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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