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Portaria nº 472, de 26 de dezembro de 2016

publicado 04/01/2017 16h06, última modificação 21/03/2018 17h26
Art. 1º Remanejar e ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria nº 458, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, incisos I, II e III, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, e também no Decreto nº 8.941, de 26 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Remanejar e ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria nº 458, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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