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Portaria nº 466, de 16 de dezembro de 2016

publicado 04/01/2017 15h27, última modificação 02/04/2018 16h10
Delega ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto e ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda competência para os atos que menciona.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do DecretoLei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência:

I - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto para: a) indicar representantes para compor conselhos, comissões, grupos de trabalho e demais órgãos de deliberação colegiada de que o Ministério da Fazenda faça parte;

b) designar os membros de conselhos, comissões, grupos de trabalho e demais órgãos de deliberação colegiada existentes no âmbito do Ministério da Fazenda;

c) autorizar a cessão e respectiva prorrogação de servidores do Ministério da Fazenda e das entidades vinculadas no âmbito do Poder Executivo Federal;

d) solicitar a cessão e respectiva prorrogação de servidores e empregados para o Ministério da Fazenda e entidades vinculadas no âmbito do Poder Executivo Federal;

e) autorizar a redistribuição de servidores do Ministério da Fazenda, nas condições previstas na Portaria nº 57, de 14 de abril de 2000, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

f) autorizar a cessão e respectiva prorrogação de pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qualquer título, para prestar serviços ou ter exercício em órgão ou entidade integrante ou não integrante do Ministério da Fazenda, no âmbito do Poder Executivo Federal;

g) decidir, por proposta de comissão composta por representantes da Secretaria de Acompanhamento Econômico, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, sobre limites de créditos a instituições financeiras, com vistas à contratação de empréstimos junto ao Tesouro Nacional, ao amparo de recursos orçamentários sob a administração do Ministério da Fazenda, para execução de Programas de fomento, em benefício da agricultura e da agroindústria; e

h) praticar os atos necessários à execução das atividades referentes aos serviços de informação e informática, modernização e reforma administrativa;

II - ao Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva para: a) declarar a interrupção e cancelamento de férias de servidores da Secretaria Executiva, quando houver necessidade de serviço; e

b) no âmbito da Secretaria Executiva, autorizar, observada a legislação vigente, a participação de servidores em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizam no País.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 125, de 5 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2016.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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