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Portaria nº 458, de 13 de dezembro de 2016

publicado 04/01/2017 14h07, última modificação 02/04/2018 16h09
Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 8.919, de 30 de novembro de 2016, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como o disposto no Decreto nº 8.919, de 30 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 8.919, de 30 de novembro de 2016, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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