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Portaria nº 445, de 22 de novembro de 2016

publicado 24/11/2016 10h48, última modificação 02/04/2018 16h15
Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos investigativos, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º- B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições previstas no Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em especial o art. 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as justificativas constantes nos autos do Processo nº 12100.000048/2016-44 deste Ministério, resolve:

Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos investigativos, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º- B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

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