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Portaria nº 438, de 18 de novembro de 2016

publicado 21/11/2016 09h18, última modificação 02/04/2018 16h16
Art. 1º Remanejar e ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 195, de 07 de junho de 2016, e alterações, na forma dos Anexos I, II, III, e IV desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como o disposto nº Decreto nº 8.864, de 29 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Remanejar e ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 195, de 07 de junho de 2016, e alterações, na forma dos Anexos I, II, III, e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

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