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Portaria nº 437, de 18 de novembro de 2016

publicado 21/11/2016 09h12, última modificação 02/04/2018 16h16
Altera a Portaria GMF nº 369, de 28 de julho de 2011, que instituiu o Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GMF nº 369, de 28 julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O Comitê Estratégico de Gestão - CEG, órgão colegiado do Ministério da Fazenda - MF, tem por competência e finalidade:

I - definir e institucionalizar o processo de planejamento estratégico do MF;

II - definir os direcionadores estratégicos do MF;

III - garantir o alinhamento e a convergência do planejamento estratégico das diversas áreas do MF com a estratégia ministerial;

IV - garantir, no que couber, a integração do planejamento estratégico das diversas áreas do MF;

V - garantir, no contexto do MF, o alinhamento das ações relacionadas à gestão de tecnologia da informação e comunicação - TIC, gestão de processos, gestão de projetos, gestão de pessoas, gestão de riscos, gestão de custos e a gestão de infraestrutura com a estratégia ministerial;

VI - monitorar a implementação e revisar periodicamente a estratégia ministerial;

VII - definir e institucionalizar mecanismos de comunicação da estratégia ministerial ao corpo funcional;

VIII - avaliar os resultados das ações realizadas na implementação da estratégia ministerial;

IX - zelar para que os níveis de maturidade de gestão das áreas integrantes do MF sejam adequados ao cumprimento da sua função institucional e da estratégia ministerial;

X - empreender ações no sentido de buscar os meios e os recursos suficientes e necessários para execução e sustentação dos projetos relacionados à estratégia ministerial;

XI - instituir e extinguir, a seu critério, órgãos de assessoramento, comitês ou grupos de trabalho (permanentes ou temporários) a ele vinculados para discussão de temas específicos;

XII - delegar aos comitês subordinados a ele a competência para formular as políticas e diretrizes relativas à gestão de TIC, gestão de processos, gestão de projetos, gestão de pessoas, gestão de riscos, gestão de custos e a gestão de infraestrutura;

XIII - avocar a competência para estabelecer, no contexto do MF, a seu critério ou quando acionado, em situações urgentes, em casos omissos, conflituosos ou de dissensos não resolvidos no âmbito dos Comitês subordinados ao CEG, políticas e diretrizes relativas à gestão de TIC, gestão de processos, gestão de projetos, gestão de pessoas, gestão de riscos, gestão de custos e a gestão de infraestrutura;

XIV - solicitar aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do MF ou mesmo a quaisquer outras organizações públicas ou privadas quaisquer informações necessárias para a realização dos seus trabalhos; e

XV - reavaliar e modificar seu Regimento Interno, quando necessário".

(NR) "Art. 4º O Comitê Estratégico de Gestão será composto pelo(a)s titulares dos órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme descrição a seguir:

I - Secretaria Executiva - SE, Secretário (a) Executivo(a)

II - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Procurador(a)-Geral;

III - Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, Secretário(a);

IV - Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Secretário(a);

V - Secretaria de Política Econômica - SPE, Secretário(a);

VI - Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, Secretário(a);

VII - Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, Secretário(a);

VIII - Secretaria de Políticas Previdenciárias - SPREV, Secretário(a);

IX - Gabinete do Ministro da Fazenda - GMF, Chefe de Gabinete;

X - Escola de Administração Fazendária - ESAF, Diretor(a)-Geral;

XI - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, Presidente;

XII - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Presidente;

XIII - Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Presidente;

XIV - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Superintendente; e

XV - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Superintendente.

" (NR) "Art. 7º Em seus impedimentos ou ausências, nas reuniões ou para assinatura de documentos deliberativos, os membros titulares serão substituídos pelos seus substitutos formais, que estejam respondendo pelo cargo interinamente".

(NR) "Art. 9º São atribuições do(a) Presidente do CEG:

I - coordenar os trabalhos e as reuniões do Comitê;

II - convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias;

III - conduzir as votações, presenciais, bem como declarar o seu resultado; e

IV - representar o Comitê perante outros órgãos.

" (NR) "Art. 12-A. As reuniões do CEG serão realizadas com a presença da maioria simples dos seus membros.

" (NR) "Art. 13-A. As deliberações do Comitê dar-se-ão por meio de resolução, com a assinatura do Presidente".

(NR) Art. 2º Ficam revogadas as Portaria GMF nº 370, de 25 de junho de 2013, e 324, de 24 de julho de 2014 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro de Estado da Fazenda Substituto
e Secretário Executivo 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

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