Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2016 > Portaria nº 401, de 11 de outubro de 2016

Portaria nº 401, de 11 de outubro de 2016

publicado 14/10/2016 08h20, última modificação 02/04/2018 16h22
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento do Anexo I da Portaria MF nº 195, de 07 de junho de 2016, e alterações, na forma do Anexo I desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como o disposto no Decreto nº 8.864, de 29 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento do Anexo I da Portaria MF nº 195, de 07 de junho de 2016, e alterações, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro de Estado da Fazenda Substituto
e Secretário Executivo 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

Download integral da portaria 

Ícone - PDF