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Portaria n° 467, de 16 de dezembro de 2016

publicado 04/01/2017 15h28, última modificação 02/04/2018 16h10
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar, consolidar e propor medidas voltadas ao aprimoramento da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e de outros instrumentos legais associados aos temas recuperação e falência de empresas.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar, consolidar e propor medidas voltadas ao aprimoramento da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e de outros instrumentos legais associados aos temas recuperação e falência de empresas.

Art. 2º O grupo de Trabalho contará com a participação de representantes do Ministério da Fazenda, do Banco Central do Brasil e de especialistas com notória especialização nos temas.

Parágrafo único.

O Grupo de Trabalho será composto pelas seguintes pessoas:

I - Marcos José Mendes - Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda;

II - Waldery Rodrigues Júnior - Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social, em exercício na Assessoria de Assuntos Econômicos do Gabinete do Ministro da Fazenda;

III - Bruno Beltrame - Auditor Federal de Finanças e Controle em exercício na Assessoria de Assuntos Econômicos do Gabinete do Ministro da Fazenda;

IV - Arlete da Silva - Assessora de Assuntos Econômicos do Gabinete do Ministro da Fazenda;

V - Mansueto Facundo de Almeida Jr. - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda;

VI - Pedro Calhman de Miranda - Subsecretário de Regulação e Infraestrutura da Secretaria de Acompanhamento Econô- mico do Ministério da Fazenda;

VII - Angelo José Mont Alverne Duarte - Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda;

VIII - Roberto Domingos Taufick - Assessor do Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda;

IX - Sara Maria Almeida C. Silva - Auditora Fiscal da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal Brasil;

X - Filipe Aguiar de Barros - Procurador da Fazenda Nacional da Coordenação-Geral de Representação Judicial da PGFN;

XI - Fabiana dos Santos Barros - Procuradora da Fazenda da Coordenação-Geral de Grandes Devedores da PGFN;

XII - João André Calvino Marques Pereira - Chefe de Gabinete da Diretoria de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil;

XIII - Thomas Felsberg - Sócio fundador do Felsberg Advogados e ex-presidente do Conselho da Turnaround Management Association do Brasil (TMA Brasil);

XIV - Francisco Satiro de Souza Jr. - Professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo;

XV - Paulo Fernando Campos Salles de Toledo - Professor de Direito Comercial da Universidade de São Paulo e Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas;

XVI - Sheila Neder Cerezetti - Professora de Direito Comercial da Universidade de São Paulo;

XVII - Cássio Cavalli - Professor de Direito Comercial da Fundação Getúlio Vargas;

XVIII - Aloísio Araújo - Professor do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada e da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas;

XIX - Bruno Funchal - Professor Titular da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finan- ças;

XX - Daniel Carnio Costa - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central da Capital - São Paulo/SP; e

XXI - Luiz Roberto Ayoub - Juiz Titular da 1º Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelos membros identificados nos incisos II e VI do parágrafo único do art. 2º, os quais serão responsáveis pela convocação das reuniões.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da primeira reunião, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, ao final do qual o Grupo de Trabalho apresentará proposta de aprimoramento do regime de crise das empresas e da proteção ao crédito e ao investimento previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falência e em outros instrumentos legais associados ao tema.

Parágrafo único.

No prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta portaria no Diário Oficial da União, equipe formada pelos membros identificados nos incisos XIV a XVII do parágrafo único do art. 2º entregará a primeira minuta de aprimoramento da Lei de Recuperação de Empresas e Falência para os coordenadores do Grupo de Trabalho designados no art. 3º, os quais a farão chegar aos demais membros.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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