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Portaria n° 460, de 14 de dezembro de 2016

publicado 04/01/2017 14h25, última modificação 02/04/2018 16h07
Art. 1° A análise das garantias oferecidas por Estados, Distrito Federal e Municípios, para efeito de restituição imediata e em uma única parcela de valores transferidos a esses entes, correspondentes a parcela de arrecadação de receita de royalties ou participações especiais oriundos de depósitos judiciais não-tributários, honrados pela União nos termos do art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e do art. 3º, caput, da Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante adoção dos critérios e metodologia estabelecidos nesta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, c/c art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1° A análise das garantias oferecidas por Estados, Distrito Federal e Municípios, para efeito de restituição imediata e em uma única parcela de valores transferidos a esses entes, correspondentes a parcela de arrecadação de receita de royalties ou participações especiais oriundos de depósitos judiciais não-tributários, honrados pela União nos termos do art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e do art. 3º, caput, da Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante adoção dos critérios e metodologia estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2° As receitas passíveis de vinculação em garantia da União pelos Estados, Distrito Federal, e Municípios consistirão em:

I - No caso de Estados, as receitas a que se referem os arts. 155 e 157, e os incisos I, "a", e II do art. 159, todos da Constituição Federal;

II - No caso de Municípios, a receitas a que se referem os arts. 156 e 158, o inciso I, "b", do art. 159, todos da Constituição Federal;

§ 1° As receitas de que trata o inciso I serão consideradas pelos valores líquidos das transferências obrigatórias aos Municípios, das despesas constitucionais vinculadas às áreas de educação e saúde, e de eventuais valores de depósitos judiciais anteriormente repassados ao ente que não tenham sido objeto de devolução ao depositante, ou cuja ação judicial correspondente ainda não tenha sido encerrada.

§ 2° Os valores das receitas a serem considerados para efeito de análise das garantias serão referidos ao último ano civil, separados por decêndio, projetados para um período de 5 (cinco) anos utilizando-se, para tanto, as variações estimadas do Produto Interno Bruto nacional obtido a partir do Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil, ou outra fonte que vier a substituí-lo.

§ 3° Nas análises envolvendo o Distrito Federal serão consideradas as receitas tributárias e os recursos que lhe couberem.

Art. 3° Para efeito de análise das garantias, o valor dos depósitos judiciais pleiteados pelo Estado, Distrito Federal ou Município será corrigido pela estimativa mensal da taxa calculada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e divulgada pelo Banco Central do Brasil, elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional, para um período de 5 (cinco) anos.

Art. 4° A totalidade do depósito judicial que cabe ao Estado, Distrito Federal ou Município pleiteante poderá ser liberada se os valores das receitas a que se refere o art. 2º, conforme o caso, projetadas de acordo com o seu § 2°, forem superiores durante todo o período de 5 (cinco) anos ao saldo do depósito judicial projetado nos termos do art. 3º.

Parágrafo único.

Caso não se verifique a condição prevista no caput, poderá ser liberado ao Estado, Distrito Federal ou Município, valor estimado passível de recuperação em um decêndio.

Art. 5º As informações relativas às receitas de que trata o art. 2º deverão ser fornecidas pelo Estado, Distrito Federal ou Município na hipótese de não estarem disponíveis à Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único.

Poderá ser verificada a consistência das receitas informadas pelo Estado, Distrito Federal ou Município, e procedido eventual ajuste pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 6º Para instrução do pedido de liberação dos valores depositados em juízo a que se refere o art. 1º, o Estado, Distrito Federal ou Município pleiteante deverá informar à Secretaria do Tesouro Nacional dados que permitam identificar o depósito judicial cuja liberação se requer, e encaminhar-lhe:

I. Cópia da lei estadual, distrital ou municipal que autoriza o Poder Executivo a vincular em garantias, em favor da União, as receitas discriminadas no art. 2º; e

II. Manifestação da agência ou órgão responsável pela distribuição das compensações financeiras de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, envolvidas na ação judicial, atestando que o pleiteante integra o rol dos potenciais beneficiários dos valores depositados em juízo no caso de resultado adverso ao depositante, e informado qual o valor da parcela que lhe caberia nessa situação.

Art. 7º A liberação dos valores relativos aos depósitos referidos no art. 1º e a vinculação das garantias em favor da União de que trata o art. 2º, serão precedidas da assinatura de Termo de Compromisso entre a União e o Estado, Distrito Federal ou Município, conforme minuta em anexo.

Art. 8º A Secretaria do Tesouro Nacional estabelecerá os procedimentos complementares a serem adotados para a apuração dos valores referidos nesta Portaria.

Art. 9º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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