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Portaria n° 391, de 04 de outubro de 2016

publicado 06/10/2016 09h13, última modificação 02/04/2018 16h19
Art. 1º Fica autorizada a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a promover a aplicação da segunda parcela da oitava Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-153/SP, trecho Divisa MG/SP - Divisa SP/PR, explorado pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A, tendo em vista o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela Resolução nº. 4.973, de 16 de dezembro de 2015, da ANTT.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 70, inciso II e § 1º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, bem como o Decreto nº 1.849, de 29 de março de 1996, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a promover a aplicação da segunda parcela da oitava Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-153/SP, trecho Divisa MG/SP - Divisa SP/PR, explorado pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A, tendo em vista o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela Resolução nº. 4.973, de 16 de dezembro de 2015, da ANTT.

Parágrafo único.

A ANTT baixará ato específico fixando os novos valores das tarifas de pedágio para a Rodovia BR-153/SP, trecho Divisa MG/SP - Divisa SP/PR, e a forma de sua implementação, nos termos do disposto na Resolução nº 4.973, de 2015, da A N T T.

Art. 2º Efetuada a revisão de que trata o art. 1º, qualquer outra alteração tarifária prevista para ocorrer em prazo inferior ao estabelecido pelo art. 6º da Portaria nº 118, de 2002, do Ministério da Fazenda, dependerá de autorização do Ministro da Fazenda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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