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Portaria nº 950, de 24 de dezembro de 2015

publicado 04/05/2016 10h20, última modificação 22/03/2018 10h01
Art. 1° Os artigos 6º e 7º da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1° Os artigos 6º e 7º da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 6º..............................................................................................................................................................................................

III - nos meses de maio e dezembro, a previsão de pagamento de equalização, referente a operações contratadas ao amparo desta portaria, para todos os períodos subsequentes até a liquidação das respectivas operações, conforme Anexo V; .........................................................................................................................................................................................

V - mensalmente, a cada pedido de equalização à Secretaria do Tesouro Nacional, os valores das equalizações e os saldos médios diários das aplicações (SMDA's) relativos às operações de que trata o § 4º do art. 7º desta Portaria, acompanhados das correspondentes planilhas com a memória de cálculo do valor de equalização apurado, da média geométrica das TJLP's, da atualização, bem como da declaração de responsabilidade do próprio BNDES pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam;

VI - nos meses de abril, julho, outubro e janeiro, até o dia quinze do mês respectivo, deverão apresentar os valores de equalização a serem contabilizados em seu balanço em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, respectivamente, conforme anexo VI.......................................................................................................................................................................................................

"Art.7º Os valores de equalização serão apurados em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, conforme metodologia de cálculo constante do Anexo I, e devidos em 1º de julho e em 1º de janeiro de cada ano.

§1º. Os pagamentos das equalizações de que trata o caput podem ser prorrogados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional.

§2º. Aplica-se o disposto no caput aos valores de equalização apurados e ainda pendentes de pagamento.

§3º Os valores de equalização das operações indiretas em que a taxa de juros ao mutuário for inferior à remuneração do agente financeiro, contratadas entre 1º de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, serão apurados conforme metodologia constante do Anexo II desta Portaria. O montante da equalização correspondente à diferença entre a taxa de juros fixada ao mutuário e a remuneração do agente financeiro será apurado no último dia de cada mês e devido no dia 1º do mês subsequente.

Art. 2º Incluir o art. 7º - A com a seguinte redação:

"Art. 7º-A Para fins de pagamento, o BNDES e a FINEP deverão fornecer à STN, após os períodos a que se referem o caput do art. 7º e § 3º do art. 7º desta Portaria, por meio de correspondência eletrônica para o endereço gecap.copec.df.stn@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo, as planilhas para verificação da conformidade da equalização na forma do Anexo IV.

§1º A conformidade a que se refere o caput compreende o atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria e a exatidão dos valores a pagar.

§2º A STN manifestar-se-á sobre a conformidade da equalização, solicitando as correções porventura necessárias, via correspondência eletrônica, no prazo de até 5 dias úteis a contar do dia seguinte à data do recebimento das planilhas a que se refere o caput ou da reapresentação de suas versões corrigidas.

§3º Fica estabelecida a atualização do valor da equalização, na forma da metodologia constante nos Anexos I e II, desde o último dia do prazo definido no §2º até a data do efetivo pagamento nos seguintes casos.

I - quando a equalização cuja conformidade tenha sido atestada pela STN seja paga após o prazo estabelecido no §2º;

II - quando a STN não se manifestar sobre a conformidade no prazo estabelecido no §2º.

§4º A atualização de que trata o inciso II do §3º não será devida se, após a verificação, for constatada a não conformidade e não houver, no prazo de 5 dias úteis a contar do dia seguinte à data da comunicação pela STN, o recebimento de novas planilhas corrigidas pelas instituições financeiras.

§5° Após atestada a conformidade pela STN, o BNDES e a FINEP deverão encaminhar a solicitação formal de pagamento de equalização, conforme modelo definido pela STN, acompanhada da declaração de responsabilidade exigida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

§6° Quando do efetivo pagamento, caso seja solicitado pela STN, a instituição financeira deverá enviar o valor de equalização atualizado conforme metodologia constante dos Anexo I e II, observado o modelo previsto no Anexo IV.

§ 7º Na atualização dos valores apurados e pendentes de pagamento, aplica-se a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP + 1% ao ano até a data de publicação da presente Portaria e, a partir desta data, a TJLP, conforme metodologia descrita no anexo I.

Art. 3º Os itens "b" e "c" do Anexo I da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

b) Cálculo da média geométrica das TJLP's:

Art. 4º Os itens "c" e "d" do Anexo II da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

c) Cálculo da média geométrica das TJLP's:

d) Cálculo da atualização

Art. 5º Incluir os Anexo IV , V e VI com a seguinte redação:

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
 Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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