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Portaria nº 942, de 16 de dezembro de 2015

publicado 04/05/2016 10h18, última modificação 22/03/2018 09h59
Art. 1º Ficam remanejados os limites de pagamento de que trata o Anexo II ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, bem como ajustado o detalhamento constante dos Anexos I, II e III à Portaria MF nº 907, de 7 de dezembro de 2015, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do art. 7º do Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam remanejados os limites de pagamento de que trata o Anexo II ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, bem como ajustado o detalhamento constante dos Anexos I, II e III à Portaria MF nº 907, de 7 de dezembro de 2015, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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