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Portaria nº 934, de 09 de dezembro de 2015

publicado 04/05/2016 09h58, última modificação 22/03/2018 10h03
Art. 1º Aprovar revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a forma de recomposição, aplicando-se o percentual de 8,898%, que vigorará por 21 meses, a contar da data de publicação de sua aprovação pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, segundo o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO, DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. nº 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995 e nos art. 4º e 5º da Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações constante no Aviso no 93/2015/SEI-MC, de 1 de setembro de 2015 e os termos da Nota Técnica nº 166/ COGPC/SEAE/MF, de 4 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a forma de recomposição, aplicando-se o percentual de 8,898%, que vigorará por 21 meses, a contar da data de publicação de sua aprovação pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, segundo o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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