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Portaria nº 642, de 11 de agosto de 2015

publicado 03/05/2016 17h22, última modificação 22/03/2018 10h10
Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria MF nº 456, de 14 de julho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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