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Portaria nº 447, de 08 de julho de 2015

publicado 08/07/2015 08h33, última modificação 22/03/2018 10h13
Art. 1º Ampliar e remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, bem com o ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 340, de 3 de junho de 2015, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 7º do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º Ampliar e remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, bem com o ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e II da Portaria MF nº 340, de 3 de junho de 2015, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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