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Portaria n° 456, de 14 de julho de 2015

publicado 03/05/2016 16h55, última modificação 22/03/2018 10h11
Art. 1° Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 7º do Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, resolve:

Art. 1° Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria MF nº 340, de 3 de junho de 2015.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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