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Portaria nº 84, de 21 de março de 2014

publicado 31/03/2014 13h15, última modificação 22/03/2018 11h38
Art. 1º O anexo da Portaria/MF n° 271, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria/MF n° 271, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

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