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Portaria nº 83, de 21 de março de 2014

publicado 31/03/2014 13h05, última modificação 22/03/2018 11h39
Estabelece como condições Pará Pagamento de equalização do Programa Crescer sem Âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO PARA O Exercício de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , nenhuma USO das atribuições that were LHE conferidas Pelo art. 87, Paragrafo Único, inciso II, da Constituição, arte e cabelo. 4º- A da Lei n ° 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve:

Arte. 1º Obedecidas como condições, criterios e limites estabelecidos Pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, o cabelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e Pela Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e
alterações posteriores, o FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO de equalização de PARTE DOS custódio um that sujeitas estao como Instituições Financeiras parágrafo Contratação e Acompanhamento de Operações de Microcrédito Produtivo Orientado contratadas a Partir de 1º de janeiro de 2014, from that observadas como seguintes condições:

I - Taxa de Juros Para o mutuário: ATE 5% aa (cinco POR cento Ao ano);

II - Taxa de abertura de crédito (TAC): Até 1,0% (um POR cento) Sobre o valor Financiado;

III - Limite de Operações com Direito a Subvenção um each Exercício POR civis mutuário em Todo o Sistema Financeiro Nacional: 3 (Três), Independente fazer Prazo de Cada Financiamento;

IV - Limite de Operações com Direito a Subvenção um each month, POR mutuário, POR Instituição Financeira: 1 (uma) Operação na Modalidade Investimento e 1 (uma) Operação na Modalidade de capital de giro.

Paragrafo Único. Não Será devido o Pagamento de equalização não Caso das Operações Que Já FOREM Objeto de Algum tipo de Subvenção Econômica POR parte do Governo Federal.

Arte. 2 ° O valentia totais das equalizações de that this Trata Portaria Ficara limitado Às Disponibilidades Orçamentárias do Exercício.

Arte. 3 ° jus Pará de Fazer Ao recebimento da equalização, como Instituições Financeiras devem manifestar Interesse POR Meio da Apresentação de Proposta contendo uma Estimativa mensal de demanda de Subvenção PARA O Exercício corrente, calculada de base com nsa Valores definidos na Tabela 1 anexa.

Arte. 4 ° A proposal um that se REFERÊ o Artigo 3 ° must Ser encaminhada, Por Escrito, nenhum formato Indicado na Tabela 2 anexa, à Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional (COPEC / STN), não Prazo de Até 5 ( cinco) dias Úteis a Contar da Publicação Desta Portaria no Diário Oficial da União.

Arte. 5 ° Caso o Montante das Estimativas de Subvenção encaminhadas Pelas Instituições Financeiras Exceda como Disponibilidades de that Trata o art. 2º Desta Portaria, uma dotação Orçamentária Será, distribuida da Seguinte forma:

I - 70% proporcionalmente Ao percentual de Execução Orçamentária da Instituição no Programa Crescer anterior não Exercício;

II - 30% proporcionalmente à Estimativa de demanda efetuada POR Cada Instituição.

Arte. 6 ° O Ministério da Fazenda divulgará OS limites de Subvenção por Instituição Financeira PARA O Período, respeitada a dotação Orçamentária reservada uma ESSA finalidade.

Arte. 7º Caso a execução Orçamentária da Instituição Financeira, AO última Trimestre de Cada, SEJA inferior a 80% (oitenta POR cento) dos Valores contidos na Estimativa um that se REFERÊ o art. 3º PARA O Período Correspondente, seu limite anual de equalização podera Ser Alterado OU realocado parágrafo OUTRAS Instituições Financeiras participan-
tes, um Critério do Ministério da Fazenda.

Arte. 8 ° Para Efeito dos Pagamentos da equalização cabelo Tesouro Nacional, como Instituições Financeiras deverão apresentar a cobrança da equalização mensal Ate O dia 20 do mes subsequente À Contratação das Operações. This must cobrança Conter OS Valores de equalização relativos Às Operações verificadas between O Primeiro EO
Último Dia do Mês Correspondente, e Estar acompanhada da declaração de Responsabilidade (conforme do modelo Anexo), da Própria Instituição Financeira, Pela exatidão das INFORMAÇÕES relativas Às Operações realizadas.

§ 1 ° Os Valores referentes Às equalizações de that Trata o caput deverão Ser encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acompanhados de Arquivo Eletrônico contendo como INFORMAÇÕES relativas Às Operações realizadas, conforme do modelo Definido Pela STN, that must ESPECIFICAR:

I - identificação da Instituição Financeira;

II - Nome / razão social do mutuário;

III - Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) OU fazer Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do mutuário;

IV - valor indivíduo POR Operação e Prazo de da Operação EM meses;

V - dados da Contratação;

VI - Modalidade da Operação (capital de giro OU Investimento);

VII - código do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fazer Município da Agência Bancária;

VIII - código da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE) do IBGE fazer mutuário;

IX - valor da equalização DEVIDA (base com na Tabela 1 anexa); e

X - OUTRAS INFORMAÇÕES Que se fizerem Necessárias Para barbatanas de monitoramento das Operações POR parte da STN.

§ 2º O Arquivo Eletrônico must Ser encaminhado PARA O endereco gecap.copec.df.stn@fazenda.gov.br.

Arte. 9 ° A STN efetuará o Pagamento da equalização Ate O Último Dia do Mês da Apresentação da cobrança POR parte das Instituições Financeiras.

§ 1º Não Caso de Apresentação de da cobrança POR PARTE de da Instituição fóruns Financeira fazer Prazo de that Trata o art. 8º, o Pagamento do valor devido Sera postergado PARA O Mês subseqüente, sem o acréscimo de QUALQUÉR parcela.

Arte. 10 Sobre a equalização paga Apos o Prazo de that Trata o art. 9º Será, computada a Variação da Taxa Média Selic, pro rata die, a Contar do término fazer as cited Prazo Até um dados do efetivo Pagamento Pela STN.Art. 11 A STN excluirá da base de de Dados utilizada parágrafo barbatanas de Pagamento da equalização a (s) Operação (ões) NAS Quais tenha SIDO
constatado o descumprimento de QUALQUÉR Dispositivo da Legislação APLICÁVEL, e informará o Fato Às Instituições Financeiras Responsáveis.

§1º Na existencia de Operações de hum MESMO mutuário em Número Maior Que OS limites definidos nsa incisos III e IV do Artigo 1 ° Sera (AO) excluída (s) a (s) Operação (ões) com dados de Contratação Mais recente (s ) OU, eM Sendo registradas com a MESMA dados, um Critério da STN.

§2º No Caso de Apresentação da cobrança POR parte da Instituição Financeira fóruns fazer Prazo de that Trata o art. 8º, havendo Operações de hum MESMO mutuário em Número Maior Que OS limites definidos nsa incisos III e IV do Artigo 1 °, estas Serao excluídas
Independente da dados de Contratação.

§3º Caberá à (s) Instituição (ões) Financeira (s) Responsável (is) o Custo atribuido Ao Acompanhamento e Contratação das Operações excluídas na forma descrita Neste Artigo.

Arte. 12 Os Valores das equalizações e de SUAS respectivas atualizações Serao obtidos Conforme Tabela 1 e anexas Metodologia.

Arte. 13 Caberá Às Instituições Financeiras disponibilizar, sempre that solicitadas, INFORMAÇÕES Relacionadas com a boa e regular de Aplicação dos Recursos um that se REFERÊ ESTA Portaria, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria Geral da União - CGU, AO Tribunal de Contas da União - TCU e Ao Banco Central do Brasil, parágrafo barbatanas de Acompanhamento e Fiscalização POR parte dos referidos Órgãos.

Arte. 14 Caberá Ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar como Operações de Microcrédito Produtivo Orientado realizadas Pelas Instituições Financeiras beneficiárias da Subvenção de that this Trata Portaria, conforme do disposto no art. 4º-C da Lei 11.110 / 2005.

Arte. 15 A Aplicação OU irregular O Desvio dos Recursos provenientes das subvenções de that this Trata Portaria sujeita-se à Incidência do disposto no art. 4º-B da Lei 11.110 / 2005.

Arte. 16 This Portaria Entra em de vigor na dados de SUA Publicação.
 

Guido Mantega

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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