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Portaria nº 519, de 23 de dezembro de 2014

publicado 26/12/2014 13h41, última modificação 22/03/2018 10h47
Art. 1° O art. 2º da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1° O art. 2º da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º II - Subprograma "Procaminhoneiro":

 IV - Subprograma "Bens de Capital - Demais itens - Micro, Pequenas e Médias Empresas":

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

 

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