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Portaria nº 516, de 23 de dezembro de 2014

publicado 13/01/2015 10h30, última modificação 22/03/2018 10h44
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - P R O N A F.

§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do PRONAF, não poderá exceder aos limites constantes na tabela do anexo II;

§ 2º As operações de investimento constante do anexo II desta Portaria, cuja fonte de recursos seja a caderneta de Poupança Rural, somente farão jus ao pagamento de equalização mencionado neste artigo sobre a MSD existente até 31 de dezembro de 2012.

§ 3º Incluem-se nos limites mencionados no § 1º os saldos das parcelas, cujos vencimentos tenham sido prorrogados com base em decisão do Governo Federal, de operações equalizáveis contratadas em períodos anteriores, nas mesmas linhas de financiamento daquelas de que trata esta Portaria.

§ 4º Para fins de acompanhamento, o BB deverá informar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, até o final do mês subsequente, os saldos das operações realizadas ao amparo desta Portaria e constituídos até a data da publicação do ato de prorrogação, bem como, após processado, o montante dos saldos prorrogados.

§ 5º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem despesas adicionais a essa Secretaria.

§ 6º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.

Art. 2° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições constantes do anexo II desta Portaria.

§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o período de equalização e será atualizada até a data do efetivo pagamento pela STN.

§ 3º O período de equalização é semestral, sendo que a equalização devida e a MSD serão apuradas com base nos períodos de 1º de julho a 31 de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de cada ano.

§ 4º O custo de captação de recursos quando a fonte for Instrumento Híbrido de Capital e Dívida - IHCD, para fins de cálculo de equalização, será o seguinte:

i.5,50% a.a., para os períodos anteriores ao dia 01/07/14;

ii.4,71% a.a., para o período de 01/07/14 a 31/12/14

iii.Para os períodos posteriores ao dia 01/01/15, deve-se considerar como custo da fonte de recursos para fins de cálculo de equalização os juros remuneratórios calculados conforme a fórmula da cláusula segunda do Instrumento de Novação e Confissão de Dívida n° 997/PGFN/CAF e suas alterações, para o ano anterior ao
ano do período de equalização, na forma unitária, com arredondamento na quarta casa decimal.

§ 5º Para as demais fontes de recursos o custo de captação está definido na tabela do Anexo II.

Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o Banco do Brasil deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado.

§1° O valor apurado na forma do caput será devido no primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo pagamento pelo Banco.

§2° O não pagamento dos valores de que trata este Artigo no prazo de trinta dias após o período de equalização resultará no encaminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme o Decreto-Lei n° 147, de 3.02.1967, e também no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei n° 10.522, de 19.07.2002.

Art. 4º Para fins de pagamento, o BB deverá fornecer à STN, por meio de correspondência eletrônica para gecap.copec.df.stn@fazenda.gov.br, as planilhas para cálculo da equalização na forma do anexo III até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim dos períodos a que se refere o art. 2º, § 3º, desta portaria.

Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equalização deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acompanhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 5º Para fins de acompanhamento, o BB deverá informar à STN:

I - mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, conforme a planilha constante do anexo IV;

II - em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do próximo ano; e

III - até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por região da Federação.

§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de correspondência eletrônica, para gecap.copec.df.stn@fazenda.gov.br.

Art. 6º O BB deverá fornecer, quando solicitado, informações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da STN, do Banco Central do Brasil e dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 7° O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores neste período.

Art. 8º Esta Portaria revoga a Portaria MF nº 410, de 10 de julho de 2013, e entra em vigor na data de sua publicação.

 

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

 
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