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Portaria nº 509, de 16 de dezembro de 2014

publicado 18/12/2014 09h30, última modificação 22/03/2018 10h54
Revoga o parágrafo único do artigo 6º do Anexo da Portaria MF nº 115, de 11 de junho de 2008.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 27 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º do Anexo da Portaria MF nº 115, de 11 de junho de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                     GUIDO MANTEGA
  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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