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Portaria nº 498, de 11 de dezembro de 2014

publicado 12/12/2014 09h06, última modificação 22/03/2018 10h55
Art 1º Os arts. 3º e 6º da Portaria nº 497, de 27 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei º 10.552, de 13 de novembro de 2002, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, e no Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 resolve:

Art 1º Os arts. 3º e 6º da Portaria nº 497, de 27 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º §6º Em se tratando de garantia da União à entidade da Administração Federal indireta, será dispensada a entrega da documentação constante da alínea d do inciso VII deste artigo, quando se tratar de renegociação de dívida contraída com empresa estatal federal, condicionado ao oferecimento de contragarantias suficientes em valor igual ou superior ao da garantia prestada." (NR)

"Art.6º §1º Em se tratando de garantia da União à entidade da Administração Federal indireta, será dispensada a manifestação quanto ao aspecto constante da alínea g do inciso I deste artigo, quando se tratar de renegociação de dívida contraída com empresa estatal federal, condicionado ao oferecimento de contragarantias suficientes em valor igual ou superior ao da garantia prestada.

§2º Ressalvados os casos classificados como sigilosos pela legislação pertinente, a decisão ministerial será publicada no "Diário Oficial" da União." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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