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Portaria nº 468, de 17 de novembro de 2014

publicado 19/11/2014 10h24, última modificação 22/03/2018 10h59
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, e o disposto na Portaria SEGEP/MP nº 110, de 26 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos desta Portaria, o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Compete à Escola de Administração Fazendária - ESAF a instrução do procedimento administrativo referente ao pagamento da GECC.

Art. 3º A ESAF deverá encaminhar às unidades pagadoras dos respectivos beneficiários, até o quinto dia útil do mês subsequente, listagem com o nome do servidor, matrícula SIAPE, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o valor a ser pago, para inclusão no sistema utilizado para processamento de folha de pagamento dos servidores públicos federais.

Art. 4º As unidades pagadoras dos beneficiários serão responsáveis pela inclusão dos dados em folha de pagamento.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - COGEP/SPOA encaminhará à ESAF a solicitação dos créditos orçamentários e recursos financeiros com base na extração do Demonstrativo de Despesas de Pessoal.

Art. 6º A ESAF repassará à COGEP/SPOA os créditos orçamentários no primeiro dia útil subsequente à solicitação e os recursos financeiros até o último dia útil do mês corrente.

Art. 7º Competirá ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária dispor sobre os demais assuntos referentes ao pagamento da GECC.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União