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Portaria nº 467, de 13 de novembro de 2014

publicado 17/11/2014 09h19, última modificação 22/03/2018 11h00
Suspender os efeitos da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada às sociedades empresárias IMBRASERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 81.479.719/0001-59;

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº RJ-2012-9168, da Comissão de Valores Mobiliários, e do Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1841/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resolve:

Suspender os efeitos da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada às sociedades empresárias IMBRASERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 81.479.719/0001-59; IDEALE SOLUÇÕES EM PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.496.850/0001-86; e GRUPOJAM COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.762.976/0001-55, por meio da Portaria nº 436, de 8 de outubro de 2014, a fim de que seja facultada a defesa dos interessados no respectivo Processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, nos termos do art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

 

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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