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Portaria nº 466, de 10 de novembro de 2014 (*)

publicado 12/11/2014 10h20, última modificação 22/03/2018 11h00
Altera a Portaria/MF nº 199, de 16 de abril de 2014, devido ao aumento de recursos provenientes de crédito adicional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4º- A da Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF/ nº 199, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria/MF n° 83, de 21 de março de 2014, pela Portaria/MF nº 359, de 8 de setembro de 2014 e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2014, os seguintes limites de subvenção econômica (incluída a atualização) a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:
 

 Instituição Financeira

             CNPJ                                Limite Orçamentário  Total 2014          

I - Agência de Fomento do Paraná

 03.584.906/0001-99     248.624,78

II - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro   

 05.940.203/0001-81  5.672.657,59

III - Banco da Amazônia S/A  

 04.902.979/0001-44  9.635.439,98

IV - Banco de Brasília S/A  

 00.000.208/0001-00       13.173,17

V - Banco do Brasil S/ A  

 00.000.000/0001-91   176.469.519,01

VI - Banco do Estado do Espírito Santo S/A  

 28.127.603/0001-78   1.738.985,94

VII - Banco do Estado do Rio Grande do Sul  

 92.702.067/0001-96     11.551.839,53

VIII - Banco do Nordeste do Brasil S/A  

 07.237.373/0001-20  367.887.265,00

IX - Caixa Econômica Federal  

 00.360.30510001-04  160.782.495.00

To t a l

   734.000.000,00

"NR.  

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

(*) Republicada por ter saído no DOU de 12-11-2014, Seção 1, pag. 15, com incorreção no original.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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