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Portaria nº 465, de 10 de novembro de 2014

publicado 11/11/2014 08h51, última modificação 22/03/2018 11h01
Delegar a instauração de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, a respeito dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra "b" do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em especial o art. 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as justificativas constantes nos autos do Processo nº 12100.000058/2014-18 deste Ministério, resolve:

Delegar a instauração de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, a respeito dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra "b" do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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