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Portaria nº 464, de 6 de novembro de 2014

publicado 07/11/2014 09h22, última modificação 22/03/2018 11h01
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, até 31 de dezembro de 2019, para:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 1999, e considerando os Contratos de Empréstimo assinados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiamento parcial do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, até 31 de dezembro de 2019, para:

I. gerir os recursos do PMIMF, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, observando a legislação pertinente e os prazos previstos para a execução, mediante autorização do Coordenador-Geral de Programas e Projetos da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - COOPE/SGE/SE/MF;

II.executar as atividades orçamentária, financeira e contábil/patrimonial no âmbito da Unidade Gestora 170537 - Programa de Modernização Integrada do MF; e

III.ordenar despesas no âmbito da Unidade Gestora 170537 - Programa de Modernização Integrada do MF, bem como designar os demais responsáveis pela prática dos atos de gestão orçamentária e financeira.

Art. 2º A COOPE/SGE/SE/MF dará apoio técnico à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal/SPOA/SE/MF para cumprimento do disposto no Art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GUIDO MANTEGA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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